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Reclamante solicita prosseguimento da execução após homologação dos cálculos, pedindo a expropriação de bens e valores, além da retificação dos cálculos para inclusão de multa e juros. Alega que a execução de ofício é válida conforme a interpretação do art. 878 da CLT.
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Requerimento. Prosseguimento. Execução. Trabalhista. Bloqueio de Valores
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Entrar em contatoTrata-se de um pedido feito ao juiz para que dê continuidade a um processo, iniciando a fase de execução forçada de valores ou bens do devedor, após homologação dos cálculos de liquidação.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMª ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF
Autos nº: ATOrd Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com a reclamada acima nominada, e que tramitam perante este D. Juízo, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados subscritores, à vista dos r. despachos de fls. 238 nos autos em PDF (ID. bbf6618), tendo a expor e requerer o que segue.
Ab initio, verifica-se que tanto a obrigação de fazer, consistente na retificação do registro na CTPS do obreiro, determinada à fl. 241, quanto a obrigação de pagamento pela reclamada, advinda da condenação nos presentes autos, inobstante devidamente intimada, restam insatisfeitas.
Nesse sentido, tendo sido elaborados e devidamente homologados os cálculos de liquidação de r. sentença, REQUER a obreira seja dado prosseguimento ao feito, com instauração da FASE EXECUTÓRIA, com espeque no art. 523, §§ 1º e 3º do CPC.
Em vista do exposto, requer o prosseguimento do feito com a determinação judicial de expropriação forçada de valores e/ou bens, conforme cálculos de liquidação apresentados nos autos, a serem RETIFICADOS para constar a imposição da MULTA pelo descumprimento determinada em fl. 315, acrescida das custas e juros de mora nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, requerendo-se para tanto a penhora eletrônica de ativos financeiros por meio do Convênio BACEN-Jud, com base nos valores apresentados nos cálculos a serem refeitos pela secretaria, nos termos em que acima postulado.
Ademais, requer-se seja observado e reconhecido pelo juízo que a limitação para execução de ofício inserida no artigo 878 da CLT (Lei 13.467/17) refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreende todos os demais atos necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo 7º da Lei 6.830/80, artigos 2º e 15 do CPC.
Nesse sentido, os Enunciados 109, …
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A penhora eletrônica é realizada através do sistema BACEN-Jud, que permite bloquear ativos financeiros do devedor diretamente nas instituições bancárias, conforme valores apresentados na execução.
O artigo 523 do CPC estabelece o procedimento para execução de uma sentença, incluindo a imposição de multa por descumprimento, acréscimo de juros de mora e intimação do devedor para pagamento voluntário.
A execução de ofício no processo trabalhista é limitada ao ato inicial que instaura a execução, mas após deferida, inclui todos os atos necessários para satisfação da dívida, conforme previsto na CLT.
Significa que, em caso de dissolução irregular da empresa, a execução pode ser direcionada para os sócios, sem necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para satisfazer a dívida.
Os enunciados da ANAMATRA orientam a aplicação da lei no processo trabalhista, abordando temas como execução de ofício e pesquisa de bens, contribuindo para a efetividade e celeridade do processo.
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