Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMª ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF
Autos nº: ATOrd Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com a reclamada acima nominada, e que tramitam perante este D. Juízo, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados subscritores, à vista dos r. despachos de fls. 238 nos autos em PDF (ID. bbf6618), tendo a expor e requerer o que segue.
Ab initio, verifica-se que tanto a obrigação de fazer, consistente na retificação do registro na CTPS do obreiro, determinada à fl. 241, quanto a obrigação de pagamento pela reclamada, advinda da condenação nos presentes autos, inobstante devidamente intimada, restam insatisfeitas.
Nesse sentido, tendo sido elaborados e devidamente homologados os cálculos de liquidação de r. sentença, REQUER a obreira seja dado prosseguimento ao feito, com instauração da FASE EXECUTÓRIA, com espeque no art. 523, §§ 1º e 3º do CPC.
Em vista do exposto, requer o prosseguimento do feito com a determinação judicial de expropriação forçada de valores e/ou bens, conforme cálculos de liquidação apresentados nos autos, a serem RETIFICADOS para constar a imposição da MULTA pelo descumprimento determinada em fl. 315, acrescida das custas e juros de mora nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, requerendo-se para tanto a penhora eletrônica de ativos financeiros por meio do Convênio BACEN-Jud, com base nos valores apresentados nos cálculos a serem refeitos pela secretaria, nos termos em que acima postulado.
Ademais, requer-se seja observado e reconhecido pelo juízo que a limitação para execução de ofício inserida no artigo 878 da CLT (Lei 13.467/17) refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreende todos os demais atos necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo 7º da Lei 6.830/80, artigos 2º e 15 do CPC.
Nesse sentido, os Enunciados 109, …