Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da presente ação, vem por meio de sua advogada que esta subscreve, requerer o desbloqueio dos valores de sua CONTA POUPANÇA DIGITAL, providos de Auxilio Emergencial, pelos fatos de motivos e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Trata-se de valor depositado na conta tipo POUPANÇA SOCIAL DIGITAL, conforme documento anexo, decorrente de Auxilio Emergencial proposta pelo governo federal, devido a pandemia de covid-19, instituída pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
O valor liberado tende a assistir os mais necessitados conforme cadastro prévio, nota-se que a ré não possuiu vínculos empregatícios e outras formas de auferir reanda.
O bloqueio fere os artigos 833 do CPC, IV, X, Resolução 318/2020 Artigo 5º parágrafo único do CNJ que diz:
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
X - a quantia depositada em caderneta …
