Direito Sucessório

[Modelo] de Requerimento de Certificação de Trânsito em Julgado | Partilha de Bens e Levantamento

Resumo com Inteligência Artificial

As partes requerem a certificação do trânsito em julgado da decisão que homologou a partilha de bens e a expedição das guias de levantamento dos valores da venda de um único bem. As partes renunciam ao direito de recorrer e solicitam urgência na expedição das guias.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família e das Sucessões da comarca de CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo Número do Processo

 

 

 

 

 

ESPÓLIO DE Nome Completo, por seu advogado ao final subscrito, na qualidade de inventariante, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados em razão do falecimento de Informação Omitida, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. expor e requerer o quer segue.

 

 

1. As partes foram intimados da r. sentença de fls. que homologou a partilha dos bens deixados pelo falecimento da autora da herança e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, como também, determinou que após o transito em julgado desta decisão e com o requerimento do inventariante e fornecendo as cópias necessárias, fosse expedido o competente Formal de Partilha/Adjudicação, bem como os alvarás e/ou mandados de levantamento judicial determinados no plano de partilha, nas proporções lá indicadas.

 

2. Ocorre que V. Exa. ao proferir o decisum não observou que havia, apenas, um único bem a ser partilhado, ou seja, “a unidade autônoma nº 124, do tipo “D”, no 12º andar do EDIFÍCIO Informação Omitida, sito à Informação Omitida e que foi noticiado às fls. 405/406, sua venda, conforme matricula nº 61.091 do 4ª Cartório de Registro de Imóveis de Informação Omitida à…

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