Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família e das Sucessões da comarca de CIDADE - UF
Processo Número do Processo
ESPÓLIO DE Nome Completo, por seu advogado ao final subscrito, na qualidade de inventariante, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados em razão do falecimento de Informação Omitida, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. expor e requerer o quer segue.
1. Em cumprimento ao r. despacho de fls. as partes esclarecem que o protocolo emitido pelo órgão tributante encontra-se carreado às fls. 641/649 e como se pode observar do documento em anexo emitido Posto Fiscal da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo consta como último andamento datado de 15 de março 2019.
2. Por outro lado, há que se esclarecer que Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não fornece certidão de quitação do pagamento do ITCMD, mesmo tendo sido quitado, como pode observar dos comprovantes juntados aos autos …