Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família e das Sucessões da comarca de CIDADE - UF
Processo Número do Processo
ESPÓLIO DE Nome Completo, por seu advogado ao final subscrito, na qualidade de inventariante, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados em razão do falecimento deNome Completo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. expor e requerer o quer segue.
1. A Inventariante se manifestou às fls. 752/753 comunicando que a em cumprimento ao r. despacho de fls. 749 diligenciou a Secretária da Fazenda do Estado de ESTADO para regularização dos valores e, que lhe foi informado da impossibilidade da isenção dos da multa e dos juros previstos no art. 17 da Lei 10.702/2000.
2. Vale ressaltar que a Declaração de ITCMD encontra-se, devidamente, homologada desde 6 de maio de 2019 (doc. 01) e diante da necessidade dos Herdeiros encerram o presente Inventário resolveram efetuar o pagamento dos ITCMD, com os acréscimos apontados pela Secretária da Fazenda, sendo o valor de R$ 4.905,96 (quatro mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) referente a cota-parte dos herdeiros e R$ …
