Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada in fine, vem a presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de fls. informar e requerer o que se segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer a Vossa Excelência a juntada aos autos da cópia da CTPS em anexo, o que demonstra que a reclamada não tem condições de arcar com as custas do processo, vez que se encontra desempregada.
Ademais, mesmo que tivesse trabalhando o salário equivalente à sua profissão não daria para pagar as custas processuais.
Requer assim a concessão dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo.
DA PRESCRIÇÃO
O Contrato de Confissão de Dívida, que lastreia a presente ação monitória, se encontrava prescrito à data da propositura do presente feito, tendo em vista que o contrato foi realizado na data de 06/01/2011 e o protocolo da presente ação foi realizado no dia 29/03/2016.
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança da dívida via ação monitória é de 05 anos, como determinado no art. 206, § 5º, inciso I do CC. Senão vejamos:
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
No mesmo sentido vejamos o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
TJ-RS - Apelação Cível AC 70061641544 RS (TJ-RS) Data de publicação: 13/10/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO …
