O que é uma petição de juntada de renúncia de prazos recursais?

É um documento em que as partes de um processo declaram que renunciam ao direito de recorrer de uma sentença, acelerando assim o trânsito em julgado da decisão.

Quando posso utilizar uma petição de renúncia de prazo recursal?

Pode ser utilizada após a prolação de uma sentença de mérito, quando as partes estão de acordo com a decisão e desejam que ela se torne definitiva mais rapidamente.

Qual a importância da renúncia de prazo recursal?

A renúncia ao prazo recursal permite que a sentença transite em julgado mais rapidamente, evitando a demora causada por eventuais recursos e agilizando a execução da decisão.

Como a renúncia de prazos afeta o trânsito em julgado da sentença?

Com a renúncia de prazos, a sentença pode transitar em julgado imediatamente após a sua publicação, desde que todas as partes envolvidas tenham concordado com a renúncia.

O que deve constar em um mandado de averbação/retificação de registro civil?

O mandado de averbação deve incluir a autorização para alterar o registro civil conforme a sentença, incluindo informações como paternidade, sobrenomes e, se necessário, avós paternos.

Quais são os requisitos para a execução de um mandado de averbação?

É necessário que o mandado seja expedido pelo juiz e contenha todas as informações decididas na sentença, permitindo a execução da averbação no cartório competente.

[Modelo] de Requerimento em Ação de Investigação de Paternidade

[Modelo] de Requerimento em Ação de Investigação de Paternidade | Juntada de Renúncias e Averbação

Petição requer a juntada de renúncias de prazos recursais dos réus na ação de investigação de paternidade. A autora também renuncia ao prazo recursal e solicita a expedição de mandado de averbação do registro civil, incluindo informações sobre o pai e avós paternos.

Atualizado23 set 2019

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE - ESTADO

Autos do processo nº Número do Processo

A autora dessa ação de investigação de paternidade cumulada com retificação/averbação de retificação de registro civil, Nome Completo, já qualificada nos presentes autos, vem mediante o seu procurador, através dessa petição simples, requerer perante a Vossa Excelência, a juntada de declaração das partes rés dessa ação Nome Completo e Nome Completo de que renunciam o prazo recursal na hipótese de prolação de sentença de mérito de procedência do pedido da autora veiculado na petição inicial.

Na mesma oportunidade a autora dessa ação declara que renuncia o prazo recursal na hipótese de prolação de sentença de mérito de procedência do pedido da autora veiculado na petição inicial.

Requer-se caso o representante do Ministério Público Estadual renuncie o prazo recursal na hipótese de prolaçã…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE - ESTADO

Autos do processo nº Número do Processo

Requer-se caso o representante do Ministério Público Estadual renuncie o prazo recursal na hipótese de prolaçã…

[Modelo] de Requerimento em Ação de Investigação de Paternidade | Juntada de Renúncias e Averbação

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