Direito Previdenciário

[Modelo] de Réplica à Contestação em Ação Previdenciária | Direito ao Tempo Especial

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora apresenta réplica à contestação do INSS, refutando a alegação de falta de requerimento administrativo. Defende que o direito ao tempo especial é reconhecido pelo efetivo exercício do trabalho, independente da apresentação de documentação em juízo. Requer a procedência dos pedidos iniciais.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº Número do Processo

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, vem por seu procurador, expor e ao final requerer.

 

Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, haverá réplica nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.

 

A parte Ré arguiu genericamente a preliminar de Interesse Processual – Falta de Requerimento Administrativo Idôneo.

 

O Instituto Previdenciário equivocou-se ao alegar que o Autor, por não ter pleiteado a especialidade de determinado período na seara administrativa, não o pode fazer em sede judicial. 

 

Importante consignar que, ainda a documentação comprobatória de atividade especial venha a ser apresentada em sede judicial, o direito ao tempo especial se caracteriza com o seu efetivo exercício, anterior ao …

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