O que é uma réplica à contestação do INSS?

A réplica à contestação é uma resposta da parte autora a uma contestação apresentada pelo INSS, onde se busca refutar as alegações feitas pelo réu, especialmente questões preliminares ou fatos que possam extinguir, impedir ou modificar o direito do autor.

Quais são os períodos de contribuição questionados pelo INSS?

O INSS questiona os períodos de contribuição de 08/09/1989 a 03/02/1992, 13/03/1992 a 20/10/1995, 16/04/2001 a 30/10/2005, 01/03/2009 a 30/10/2010, 06/11/2010 a 17/08/2011 e 22/08/2011 a 09/02/2012, alegando inconsistências ou falta de registro.

Como a parte autora comprova os períodos de contribuição contestados?

A parte autora comprova os períodos de contribuição por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que atestam a veracidade dos vínculos empregatícios sem indícios de fraude.

O que significa a presunção de veracidade da CTPS?

A presunção de veracidade da CTPS significa que as anotações nela realizadas são consideradas verdadeiras até prova em contrário, conforme previsto nas súmulas 225 do STF, 12 do TST e 75 da TNU.

Quais argumentos o INSS utilizou para contestar os registros de contribuição?

O INSS argumentou que os períodos solicitados não estão totalmente documentados, apresentam inconsistências de enquadramento, ou estão registrados com pendências e informações extemporâneas.

Quais são as súmulas mencionadas para sustentar a argumentação da autora?

A argumentação da autora é sustentada pelas súmulas 75 da TNU, 225 do STF e 12 do TST, que tratam sobre a presunção de veracidade dos registros na CTPS para fins previdenciários.

Réplica à Contestação. Previdenciária. Aposentadoria. CTPS

Réplica à Contestação. Previdenciária. Aposentadoria. CTPS | Adv.Ailton

A parte autora apresenta réplica à contestação do INSS, refutando alegações de inconsistência nos períodos de trabalho registrados em sua CTPS. Argumenta que os documentos anexados comprovam a veracidade dos vínculos, requerendo a aceitação dos períodos para fins de aposentadoria.

Atualizado07 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, vem por seu procurador, expor e ao final requerer.

Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, haverá réplica nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.

Em que pese os esforços dos ilustres Procuradores Federais, temos que suas alegações não passam, data máxima vênia, de falácias infundadas, não merecendo, portanto, serem acolhidas pelos motivos que passa a expor.

Inicialmente, o INSS alega, equivocadamente, que:

“os referidos períodos comuns em relação ao qual a parte autora pede reconhecimento sequer encontram-se no documento em questão (08.09.1989 a 03.02.1992) ou, quando encontrados, não se apresentam em sua totalidade (13.03.1992 a 20.10.1995, 16.04.2001 a 30.10.2005, 06.11.2010 a 17.08.2011) ou ainda apresentam inconsistências em seu enquadramento, tais como "recolhimento com indicadores/pendências" (01.03.2009 a 30.10.2010) ou "vínculo com informação extemporânea, passível de confirmação" (22.08.2011 a 09.02.2012).”

O período de 08/09/1989 a 03/02/1992, laborada na Informação Omitida, encontra-se devidamente registrado na CTPS anexada de nº Informação Omitida, série Informação Omitida e emitida em 23/11/1988. Ao analisar o referido documento, nota-se que a carteira de trabalho é contemporânea ao vínculo postulado, sem qualquer indício de fraude.

O período de 13/03/1992 a 20/10/1995, laborado para a empresa Informação Omitida, consta devidamente registrado na CTPS anexada no dia 21/10/2019, fls. 4 (1.87 MB) de nº Informação Omitida, série Informação Omitida, e emitida em 11/03/1992, além de constar no RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) anexado no dia 21/10/2019, fls. 7 e 8 (1.79 MB) do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao analisar os referidos documentos, nota-se que são contemporâneos ao vínculo postulado, sem qualquer indício de fraude.

O período de 16/04/2001 a 30/10/2005, laborado na empresa Informação Omitida, consta devidamente registrado na CTPS anexada no dia 21/10/2019, fls. 3 (1.85 MB) de nº Informação Omitida, série Informação Omitida e emitida em 23/11/1988, bem como no RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) anexado no dia 21/10/2019, fls. 16 (1.79 MB) do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao analisar os referidos documentos, nota-se que são contemporâneos ao vínculo postulado, sem qualquer indício de fraude. Vale ressaltar, ainda, que a data de saída e encerramento do vínculo foi determinada por sentença proferida no processo de nº Informação Omitida, que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho de Informação Omitida e foi eliminado em 06/06/2013, conforme certidão do Arquivo Geral da Justiça do Trabalho anexada no dia 21/10/2019 (1.3 MB).

O período de …