Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE
AUTOS nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, apresentar:
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Pelos fatos a seguir expostos:
1. DA SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO
Inicialmente, a Requerida pugnou pela concessão da assistência jurídica em razão de não ter condições de prover seu sustentou ou de sua família.
Acerca da impugnação dos fatos, em razão da Requerida ser assistida por Defensor Público, não é necessária a impugnação específica, bastando mera negativa geral, na qual o defensor requereu que o Requerente comprovasse as alegações iniciais.
Acerca do valor dos alimentos a Requerida afirma que o Requerente não demonstrou a necessidade da verba alimentar pleiteada, afirmando que aquela não tem condições de arcar com o valor de Informação Omitida % ( Informação Omitida por cento) do salário mínimo, vez que labora como costureira e aufere mensalmente R$ Informação Omitida .
Por fim, requereu que o arbitramento dos alimentos na importância máxima de Informação Omitida % ( Informação Omitida por cento) sobre o salário mínimo vigente, bem como concordou que a guarda seja unilateral do Requerente e as visitas sejam fixadas de forma livre, em observância ao anseio da menor.
2. DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
2.1. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA REQUERIDA
A Requerida requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando ser pessoa de poucos recursos que se enquadra na condição hipossuficiente e, portanto, faz jus à benesse. Todavia, não merece prosperar o alegado pela Requerida, motivo pelo qual, o Requerente impugna a assistência judiciária gratuita.
Em análise aos autos, denota-se que a Requerida, apesar de estar assistida pela defensoria pública, não comprovou nos autos sua condição hipossuficiente, juntando ao processo somente declaração afirmando que trabalha como costureira autônoma e aufere mensalmente aproximadamente R$ Informação Omitida .
Sabe-se que a Requerida labora como costureira, portanto, atua de forma autônoma, o que dificulta na efetiva constatação de sua renda, vez que não se tem um valor fixo a ser auferido para demonstrar que a Requerida de fato não detém de poder aquisitivo para custear as despesas processuais.
Sabe-se que a mera declaração de hipossuficiência não implica no deferimento da benesse, sendo imperioso que a parte hipossuficiente comprove que faz jus ao benefício pretendido, conforme julgado recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. DECISÃO ACERTADA. "A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012050-20.2018.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento …
