Recurso Ordinário. Reclamatória Trabalhista. Dispensa Discriminatória | Adv.Juliana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

  

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, a qual move contra Razão Social, vem, respeitosamente, por sua procuradora abaixo firmada, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

conforme anexas razões recursais, requerendo seja o mesmo recebido e sejam os autos remetidos ao segundo grau de jurisdição para o devido reexame de alguns pedidos indeferidos pela instância à quo.

 

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

  

RECURSO ORDINÁRIO - RAZÕES RECURSAIS

 

EXMOS. SENHORES DESEMBARGADORES DA ___ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA UF REGIÃO

 

PROCESSO Nº Número do Processo

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: Razão Social

 

Colenda Turma, eméritos julgadores:

 

Merece reforma a respeitável sentença de origem, senão vejamos.

1. DA CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO - Desconhecimento dos fatos pelo Preposto

Dispõe o depoimento pessoal da Reclamada o quanto segue:

 

“ocorreu redução do quadro e a reclamante estava em período de experiência; indagada se havia outras pessoas em experiência, a depoente não sabe informar se havia ou quantas”

 

[...]

 

“não sabe dizer se a reclamante era uma empregada elegível a permanecer, ou seja, se seu desempenho era superior, e se tinha recebido elogios;”

 

Com efeito, o desconhecimento dos fatos pelo preposto da Reclamada, imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos constantes na ação, importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiros todos os fatos narrados na prefacial, na forma da lei.

 

Nesse sentido, ao contrário do que decidiu o juízo a quo, impõe-se, in casu, as aplicações das consequências jurídicas da confissão ficta, em face do desconhecimento total dos fatos pelo Preposto da Reclamada, devendo ser considerado verdadeiro todos os fatos narrados na petição inaugural, na forma da legislação pertinente ao feito.

 

Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional, conforme ementas a seguir transcritas:

 

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018795820135020017 SP 00018795820135020017 A28 (TRT-2) Jurisprudência•Data de publicação: 24/07/2015 EMENTA DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. A teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 843 , da CLT , é obrigação do preposto conhecer os fatos debatidos na lide, sob pena de aplicação da pena de confissão ficta, a qual implica em presumir-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, mormente se o conteúdo probatório militar em favor daquele. Recurso da ré a que se nega provimento.

 

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00020058920125020067 SP 00020058920125020067 A28 (TRT-2) Jurisprudência•Data de publicação: 28/08/2015 EMENTA DESCONHECIMENTO DE FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. ARTIGO 843 , parágrafo 1º DA CLT . POSSIBILIDADE DE SER AFASTADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. O empregador, em audiência, pode se fazer substituir, nos termos do artigo 843 , parágrafo 1º , da CLT , por preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigam o proponente, sendo que o desconhecimento dos fatos induz à confissão ficta em relação à matéria sobre a qual …