Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário Adesivo | Revisão de Horas Extras e Descontos Indevidos

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso adesivo interposto pelo reclamante, visando reformar sentença que negou pedidos de horas extras, adicional noturno, descontos indevidos de auxílio alimentação e diferenças de verbas rescisórias. O recorrente argumenta a necessidade de revisão da decisão anterior, fundamentando-se em jurisprudência e convenção coletiva.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já amplamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, interpor tempestivamente e com fulcro no art. 895, I da CLT e 997 §2º do CPC

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] região, pelo que não necessita comprovar o recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA.

 

 

Requer, conhecida e autuada a presente peça e cumpridas as formalidades de lei, sejam os autos remetidos para julgamento na Superior Instância.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

 

DAS RAZÕES RECURSAIS

 

EXCELENTISSÍMOS DESEMBARGADORES DO TRABALHO TURMAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

 

PROCESSO nº $[processo_numero_cnj]

 

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADAS: $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social]

 

Eméritos Julgadores

 

Síntese do Processo O Recorrente interpôs demanda trabalhista em face da Reclamada $[parte_reu_razao_social] e da $[parte_reu_razao_social], postulando o pagamento de horas extras e reflexos; hora de intervalo e reflexos; reflexos das diferenças salariais devidas em relação ao adicional noturno de duas horas e quinze minutos; diárias de intervalo e reflexos; retificação da CTPS quanto às horas extras habitualmente laboradas; descontos indevidos do custeio de 20% do vale refeição/auxílio alimentação; descontos fiscais e previdenciários; multa do art. 467 da CLT; férias proporcionais com um terço; diferenças de seguro desemprego; diferenças de aviso prévio; reflexos das horas extras e do adicional noturno no descanso semanal remunerado; benefício da justiça gratuita; honorários advocatícios; tudo relativo ao último quinquênio.

 

Tendo em vista a respeitável sentença, foi dada procedência aos pedidos relativos às horas intrajornadas, e seus reflexos, bem como dos honorários assistenciais, e o pedido de aplicabilidade do artigo 475-J do CPC, e ainda juros e correção na forma de lei.

 

No entanto o entendimento do Nobre Julgador na respeitável sentença foi PELA IMPROCEDÊNCIA NO QUE TANGE AOS DEMAIS PEDIDOS, dentre eles horas extras e o pedido de adicional noturno, descontos indevidos de auxilio alimentação, diferenças de verbas rescisórias e contribuições previdenciárias, que por todos os fundamentos de fato e de direito merecem ser reformados por essa Colenda Turma.

DA REFORMA DA SENTENÇA

Pelas razões a seguir expostas e para os fins nelas indicados, a sentença recorrida carece ser reformada. Ora, Nobres Julgadores, primeiramente no que concerne as horas extras e o adicional noturno, merece reforma a fundamentação posta pelo respeitável Juízo a quo, pois mesmo, tendo sido citado à peça vestibular, e minuciosamente explicitado que às Empresas Reclamadas não alcançavam os valores inferentes ao prolongamento do adicional noturno, qual seja, …

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