Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE OU VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos da Ação de Rescisão Contratual movida em face de Razão Social e outro por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e r. cartório, inconformado com a r. Sentença de fls. Interpor
RECURSO ESPECIAL
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir dirimidos, requerendo por oportuno o competente processamento nessa instância e posterior remessa ao juízo ad quem com nossas homenagens a estilo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDOS: Razão Social e Razão Social
Douto Tribunal,
Colenda Turma,
Emérito Julgadores.
I - SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de uma ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de perdas e danos ajuizados por Nome Completo em face de Razão Social e Razão Social, distribuída em 07/05/2015 no valor de R$ 300.000,00 (valor atribuído após emenda).
A presente ação funda-se pretensão de DECLARAÇÃO de rescisão contratual, bem como, indenização por perdas e danos decorrente de ilícito civil.
Foi firmado CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTA CONSORCIAL entre a Recorrente com a primeira recorrida (Razão Social), negócio intermediado com sua representante comercial, a segunda recorrida (Razão Social).
A Recorrida não possuía imóvel próprio, e sua PRINCIPAL motivação foi a PROMESSA de facilidades realizadas pela Recorrente Razão Social, dizendo que a transação seria uma espécie de financiamento e a contemplação seria feita automaticamente em pouco mais de 1 (um) mês.
A autora se dispôs de TODAS AS SUAS ECONOMIAS para honrar com a entrada no pagamento.
Passando-se alguns meses a autora resolveu pedir para seu esposo interceder na situação, e após diversas cobranças, a requerida Razão Social deu CERTEZA de liberação\Contemplação do crédito em 16/04/2015, através de email enviado pelos prepostos da ré Reicar ao esposo da Autora em 24\03\2015(data do recebimento do email) conforme fls. 14-18.
Chegado à data de 16/04/2015, não houve NENHUMA CONTEMPLAÇÃO, bem como nenhum RETORNO da Requerida Razão Social, e, diante da indiferença desta ré, à Autora buscou resposta coma Requerida Razão Social, sendo esclarecido que à Autora JAMAIS participou de qualquer Grupo, bem como, não houve se quer assembleia no dia 16/04/2015, conforme informado pela Reicar. Foi ai que à Autora, buscou a Justiça Estadual para pleitear a rescisão contratual.
A Ação foi devidamente processada, e o Sr. MM. Juiz de Direito chegou à conclusão que a ação era improcedente.
No entanto, em que pese Brilhantismo e o Costumeiro acerto do Magistrado de piso, sua decisão mostrou-se EQUIVOCADA, visto que as rés DERAM CAUSA ao ajuizamento da ação, devendo-se portanto a reforma da decisão em especial na declaração de rescisão contratual e dano moral.
E nesse estágio que os autos se encontram.
II - DO DIREITO
II.a NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 19 E 20 CPC
Conforme verifica-se nos autos, a parte autora pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado com a parte recorrida (Razão Social).
Ocorre que, …
