Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF
( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME: Nome Completo
Endereço: Inserir Endereço
Placa do veículo: Informação Omitida
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)
Número do AIT: Informação Omitida
Data: Data
Hora: Informação Omitida
Local: Informação Omitida
Código de Processamento da Infração: Informação Omitida
I - DOS FATOS E DO DIREITO
O REQUERENTE, acima qualificado como Condutor/Proprietário abaixo assinado, foi autuado pela infração de trânsito acima especificada.
O Auto de Infração foi aplicado à revelia e injustamente, tendo em vista que na realidade, não cometeu nenhum tipo de infração.
Tal autuação é desprovida de amparo legal, visto que para se configurar realmente esse tipo de infração, também conhecida como “RACHA” haveria necessariamente de ter, no mínimo, o concurso de outro veículo, que certamente não existiu, visto que naquele local, data e horário somente o automóvel do recorrente foi autuado por tal enquadramento.
Se outro veículo estivesse na competição, certamente e obrigatoriamente o Agente de trânsito teria que constar no campo número 6 (observações) de seu AIT e a identificação do outro competidor para que se caracterizasse a materialidade da infração, ou seja: competição ou corrida entre dois ou mais veículos, visto que ninguém disputa corrida sozinho, quando muito, pode ser autuado por excesso de velocidade.
A própria língua pátria nos ensina que para existir a disputa de corrida por emulação é necessário o sentimento que nos incita a igualar ou superar outrem e ainda, que são necessários: a competição; a concorrência; o estímulo; o incentivo; ou ainda, a rivalidade, de forma a entender que os competidores definem previamente o itinerário, dia e horário e os veículos que irão participar da prova.
Podemos citar como exemplo os “Rachas” desenvolvidos em determinados locais de algumas capitais do país e grandes cidades do interior do Estado de Informação Omitida. Essas “corridas” são constantemente mostradas pela imprensa e severamente combatidas pelas polícias das cidades onde se realizam.
Todavia, a IRREGULARIDADE maior da autuação está exatamente na lavratura do AIT por Policial Militar pertencente ao Policiamento Urbano do Município de Informação Omitida, visto que consta como local da infração o KM Informação Omitida DA VIA Informação Omitida, sabendo-se que referida RODOVIA está catalogada como Informação Omitida, cuja jurisdição pertence ao DER/Informação Omitida – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODOVIAS DO ESTADO DE Informação Omitida, cuja Autoridade de Trânsito é o seu Superintendente.
Verifica-se que o Auto de Infração, objeto deste recurso, foi lavrado em flagrante conflito de Jurisdição, visto que o policiamento, orientação, atendimento de ocorrências, fiscalização, e autuações nas rodovias do Estado e em suas obras de arte ou demais próprios que lhe pertencem é competência…