Direito de Trânsito

Recurso Administrativo. Trânsito. Dirigir Ameaçando Pedestre | Adv.Francisco

Resumo com Inteligência Artificial

O documento é um recurso administrativo que visa anular um auto de infração por suposta infração de trânsito. O autor alega não ter cometido a infração, não ter sido abordado e estar em local diferente na data da autuação. Solicita o cancelamento da penalidade por falta de materialidade.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN  DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

ILMOS.  SRS. MEMBROS JULGADORES DA JARI

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, não se conformando com a multa de trânsito lavrada na AVENIDA Informação Omitida, através do Auto de Infração nº Informação Omitida, datado de Data, dele interpor o competente

Recurso

e para tanto expor e ao final requerer de V. Exa. e Srs. Membros Julgadores o seguinte:

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme consta, em data de Data, às Informação Omitidahoras, na Avenida Informação Omitida, o seu veículo foi autuado por ter infringido o que dispõe o Art. 170 do CTB - Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos.

 

Entretanto, em sua defesa pugna pela NULIDADE DO A I T N.º Informação Omitida, tendo em vista que NÃO COMETEU a infração acima tipificada, pelos seguintes motivos:

 

Na data e horário citado no Auto de infração, encontrava-se em local totalmente diverso de onde foi feita a autuação.

 

Há que se considerar que a conduta do motorista que comete a infração tipificada no Art. 170 do CTB,  revela periculosidade do infrator e configura-se com a potencialidade de gerar danos ou mal a terceiros, tendo como elemento material a ameaça contra pedestres que estejam atravessando a via.

 

Por se tratar de uma infração de natureza gravíssima que tem como penalidade a suspensão do direito de d…

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