Petição
Á
COMISSÃO JULGADORA DE RECURSOS EM 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Processo nº Número do Processo
Nome Completo por sua procuradora judicial infra-assinados, vem mui respeitosamente até este órgão, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
no intuito de contestar a decisão proferida em comunique-se Nº: 9391/2019 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I- DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Dentre os direitos e garantidas fundamentais dentro da Carta Magna de 1988, destaca-se o contraditório e a ampla defesa, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LV – LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (BRASIL. 1988)
Já no artigo 2 da lei Nº 9.784 de 1999, a parte poderá utilizar-se do recurso quando:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
Neste sentido, verifica-se que o requerente pode se valer dos princípios regidos pela Constituição e pela lei 9.784 de 1999, para defender-se de decisões dais quais não acordar.
II – DA TEMPESTIVIDADE
O prazo conforme art. 59 da Lei Nº 9.784 de 1999. é de 10 dias para interposição do recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
Ocorre que, a decisão de comunique-se sob o Nº: 9391/2019, foi divulgada na data de 28.02.2019, sendo assim, o …