Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECONVENÇÃO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - SÍNTESE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
O reconvindo ingressou com a ação em $[geral_data_generica], requerendo o depósito das verbas rescisórias oriundas do rompimento contratual de forma unilateral pelo empregador sem justa causa.
II - DOS FATOS E DO DIREITO
1. Da indenização do período de estabilidade
A rescisão do contrato de trabalho foi efetuada sem justa causa, ocorre que a Reconvinte sofreu um acidente do trabalho e entrou em gozo de auxílio doença.
Contudo, na última perícia, data de $[geral_data_generica] a mesma recebeu alta, embora estivesse sem condições físicas de retornar ao trabalho, motivo pelo qual ingressou com demanda administrativa no Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício – tendo sido despedida neste momento.
A CAT anexada na presente Reconvenção, fornecida pelo Reconvindo determinou um afastamento de 90 dias, posto que ao sofrer um acidente, e se afastado por período superior a 15 dias, goza o empregado da estabilidade acidentária num prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91.
Desta forma requer a Reconvinte a condenação do Reconvindo ao pagamento de valor equivalente a todo o período estabilitário, somando o importe de R$ xx.xxx,xx (xxxx mil e xxxxxxx reais), mais o valor de R$ xxxx,xx, referente ao aviso prévio, haja vista, que foi pago fora do prazo, quando deveria ser quitado após o período estabilitário.
2. Do desconto indevido
No Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho-TRCT, fora efetuado o desconto no valor de R$ $[geral_informacao_generica] referente à 15 dias de faltas, ocorre que, como acima exposto, a Reconvinda estava e gozo de benefício junto ao INSS, logo o desconto foi ilegal e arbitrário.
Por esta razão, requer a condenação do Reconvindo a devolução dos valores descontados a título de 15 dias de falta, equivalente a R$ $[geral_informacao_generica].
3. Da aplicação da multa do artigo 477, § 8º da CLT
O reconvindo apresentou o termo de rescisão do contrato de trabalho com data de xx/xx/20xx, efetuando o pagamento dos valores apenas em $[geral_data_generica].
Observe-se, Excelência, que conforme art. 477,§ 6º da CLT, a data do pagamento deve ocorrer até o 10º dia útil quando da ausência de aviso prévio, como ocorreu in casu.
Destarte, resta configurada a mora no pagamento das rescisórias, consoante o recibo de pagamento juntado pelo próprio Reconvindo, está sujeito ao pagamento da multa constante no art. 477,§ 8º da CLT.
Assim, deve ser condenado o Reconvindo ao pagamento equivalente a 1 (um) salário integral do Reconvindo, percebido durante o pacto laboral.
4. Do cabimento a Reconvenção no âmbito trabalhista
No que tange ao cabimento da reconvenção em face da ação de consignação em pagamento, é pacifico o entendimento dos Tribunais …
