Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, e arts. 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, oferecer a presente
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
contra a Secretaria da ___ Vara da Fazenda Pública da Seção Judiciária do Estado do ESTADO, relativamente ao processo nº Número do Processo, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
I – DOS FATOS
1. Em 2014 foi proposta contra o requerente uma execução fiscal aforada pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI Informação Omitida Região perante a ___ Vara da Fazenda Pública da Seção Judiciária do Estado do ESTADO, cuja ciência se deu no ano de 2016, por meio da Carta Precatória nº Informação Omitida (doc. Anexo), tendo o subscritor, de imediato, manejado embargos à execução os quais foram rejeitados liminarmente pelo Juízo de Origem, que não aceitara a garantia ofertada pelo embargante para o conhecimento e processamento do feito.
2. Em 12 dezembro de 2017, o Banco do Brasil S/A enviou correspondência ao requerente, noticiando o bloqueio da quantia de R$ 8.137,80 na conta poupança mantida naquela instituição bancária, ocorrida em 04.12.2017, em decorrência da determinação do juízo fazendário no âmbito da aludida execução fiscal, o que vem lhe causando transtornos de toda ordem, pois sequer pode utilizar seu cartão de crédito, uma vez que a conta poupança insere-se no âmbito da conta utilizada para o recebimento da remuneração que recebe como Analista Judiciário junto ao e. Tribunal de Justiça do ESTADO.
3. Ato contínuo, o requerente consultou o andamento da execução fiscal e, conforme mostra o espelho anexo, a Secretaria da ___ Vara da Fazenda Pública da Seção Judiciária do Estado do ESTADO, anotou, como último andamento “carta precatória ordenada expedição – aguardando ato”, datado de 11.12.2017, com o objetivo de intimar o executado do bloqueio promovido pelo sistema BacenJud.
Não lhe restando alternativa, uma vez que o bloqueio incidiu em conta poupança blindada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, bem ainda porque o processamento do feito se dá por meio de juízo absolutamente incompetente, o requerente arguiu incidente de exceção de pré-executividade, no bojo do qual suscitou todas as matérias de ordem pública passíveis de conhecimento “ex officio” e aferíveis de plano, em especial a arguição de incompetência do juízo, uma vez que o requerente se radicou em CIDADE, desde o mês de abril de 2001, por força do cargo que ocupa no T JUF.
Passado o recesso do Judiciário, a petição enviada à Secretaria da ___ Vara da Fazenda Pública da Seção Judiciária do Estado do ESTADO não foi juntada, embora o requerente tenha enviado tanto a petição quanto os documentos que a instruem por meio de sedex, registrado sob o nº DY Informação Omitida, cuja entrega ao destinatário ocorreu em 12.01.2018, conforme evidenciam os documentos anexos.
4. Na página da Justiça Federal – Seção Judiciária do ESTADO (Informação Omitida). Ali constam o nome da Sra. Diretora de Secretaria (Informação Omitida), o telefone da serventia judicial (Informação Omitida) e o e-mail da ___ Vara Federal (Informação Omitida).
O requerente tentou …