AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
1. EXECUTADO NÃO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA "TEIMOSINHA" RESTARAM INFRUTÍFERAS 3. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS VIA SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD 4. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA
|
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos da Ação em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por intermédio de seu advogado que subscreve, com escritório profissional localizado em $[advogado_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente
PEDIDO DE PENHORA E CONSTRIÇÃO DE BENS
com fundamento nos Arts. 798, inciso II, alíneas "a" e "c", 831 e 835, todos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO
O Exequente obteve sentença favorável, transitada em julgado, condenando o Executado ao pagamento do valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme planilha de cálculos ora juntada.
Entretanto, após regularmente intimado, o Executado permaneceu inerte, deixando de adimplir voluntariamente sua obrigação, configurando-se, assim, a necessidade de adoção de medidas constritivas para assegurar a efetividade da execução.
Cumprindo o despacho de fls. 224, o Exequente junta aos autos o formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico, bem como apresenta a planilha atualizada do débito.
Não tendo sido encontrados ativos financeiros suficientes via SISBAJUD, faz-se necessário avançar na busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, garantindo a satisfação integral do crédito exequendo.
II. DO PEDIDO DE RENAJUD
Diante da infrutífera tentativa de bloqueio de valores, requer-se, com fulcro no Art. 6º do Regulamento Renajud, a expedição de ordem judicial eletrônica através do Sistema Renajud, para pesquisa de veículos em nome do Executado e, em sendo encontrados, seja determinada a restrição de transferência, licenciamento e circulação, bem como a averbação de penhora junto ao RENAVAM, nos termos do Art. 7º do referido regulamento:
Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.
Ressalta-se que as custas correspondentes já foram devidamente recolhidas (fls. 109-111), razão pela qual não há óbice ao deferimento da medida.
Diante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF/CNPJ do Executado, caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma do Art. 7º do Regulamento RENAJUD.
III. DO PEDIDO DE INFOJUD
Não sendo localizados veículos ou caso tais constrições se …