O que é penhora no rosto dos autos e como ela funciona?

A penhora no rosto dos autos é uma medida que permite a reserva de créditos que uma parte está para receber em um processo judicial, visando garantir o pagamento de dívidas em outro processo. Funciona anotando-se a penhora nos autos do processo em que o devedor tem créditos a receber, sub-rogando-se o credor nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.

Como posso solicitar uma restrição RENAJUD sobre veículos de um devedor?

Para solicitar uma restrição RENAJUD, é necessário comprovar que o devedor é proprietário de veículos. O pedido deve ser formalizado em petição ao juiz, que poderá determinar a restrição para impedir a venda ou transferência dos veículos até a quitação da dívida.

Qual é a finalidade da intimação para indicar a localização de veículos em um processo de execução?

A intimação para indicar a localização de veículos visa facilitar sua futura penhora, garantindo que os bens do devedor possam ser localizados e apreendidos para saldar débitos. Caso a parte intimada não cumpra a determinação, pode ser aplicada uma multa.

O que deve ser incluído em uma petição para penhora e restrição de bens?

Uma petição para penhora e restrição de bens deve conter a identificação das partes, a descrição dos créditos ou bens a serem penhorados, e a fundamentação jurídica para o pedido. Também é importante anexar documentos que comprovem a propriedade dos bens e o valor do débito atualizado.

Qual é o papel do juiz em um pedido de penhora no rosto dos autos?

O juiz é responsável por analisar o pedido de penhora no rosto dos autos e decidir se deve ser deferido. Ele pode determinar a anotação da penhora nos processos em que o devedor tem créditos, garantindo que esses valores sejam reservados para pagar a dívida do credor.

[Modelo] de Petição para Penhora e Restrição RENAJUD | Localização de Veículos do Executado

Petição para informar e requerer penhora de créditos do Executado em processos judiciais e restrição RENAJUD sobre veículos de propriedade do Executado. Solicita também intimação para localização dos bens, sob pena de multa por descumprimento.

Atualizado04 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, informar e requerer:

O Exequente foi intimado para indicar o montante que a empresa Executada tem para receber nos autos judiciais indicados para realização de penhora.

Assim, o Exequente apresenta abaixo a planilha descrevendo os processos e os respectivos valores, observando-se o valor da causa indicado pelo próprio Executado, portanto, possível a penhora de tal verbas a serem recebidas pelo Executado nos processos em que esse é Requerente/Exequente:

Número do Processo Em trâmite na: Valor da Causa (A receber)

Em que pese o valor da causa das referidas ações ser de importância elevada, é imperioso que Vossa Excelência proceda a penhora em todos os processos, eis que não se pode ter conhecimento que o Executado efetivamente receberá o valor pleiteado no “valor da causa”, bem como na primeira oportunidade de pagamento nos processos aduzidos, o Exequente receberá o valor que lhe é devido, observando-se o cálculo atualizado do débito.

Assim, o Exequente INDICA À PENHORA os direitos/créditos do Executado nas ações em que é parte, observando-se os processos elencados na …