Petição para levantamento de penhora sobre imóvel, conforme segurança concedida em mandado de segurança. Solicita a expedição de ofício para liberação do gravame, com base em acórdão que desconstitui a penhora.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ___ VARA DO JEC DA COMARCA DE CIDADE/UF
Nome Completo, já qualificada, por seus procuradores subscritos, nos autos da presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, que lhe move Nome Completo e outros, igualmente já qualificado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer:
Conforme Acórdão/oficio anexo, foi concedida a segurança (Recurso: Número do Processo - Mandado de Segurança Cível, julgado em 26/10/2016, com transito …
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O pedido de levantamento de penhora sobre imóvel é uma solicitação judicial para remover a restrição que impede a livre negociação de um bem penhorado, geralmente após decisão favorável em um mandado de segurança.
O mandado de segurança é um recurso utilizado para proteger direitos líquidos e certos que estejam sendo ameaçados ou violados, como a penhora indevida de um imóvel. Após o trânsito em julgado, pode-se pedir o levantamento da penhora.
Geralmente, é necessário apresentar o acórdão ou ofício que concedeu a segurança, além da matrícula do imóvel e documentos que comprovem o trânsito em julgado da decisão favorável.
O juiz é responsável por analisar o pedido e, se deferido, determinar a expedição de um ofício para liberar o gravame sobre o imóvel no cartório de registro de imóveis.
Após a decisão favorável, um ofício é enviado ao cartório de registro de imóveis para que a penhora seja removida da matrícula do bem, permitindo sua livre negociação.
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