Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Processo Eletrônico n ° Número do Processo
Nome Completo, já qualificada, por seu procurador signatário, nos autos da presente Ação de Rescisão de Contrato em fase de Cumprimento de Sentença, que lhe move Nome Completo e Nome Completo, ambos igualmente já qualificados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer:
Conforme se verifica no seq.188, a peticionária opôs Embargos de Declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (seq.181), pela existência de omissão, que consiste no fato de a decisão não ter se manifestado quando ao pedido de impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel de propriedade da excipiente/embargante e que serve como sua residência, configurando-se como bem de família estando protegido pela impenhorabilidade determinada pelo artigo 5º da Lei 8.009/90.
Ocorre que os referidos Embargos de Declaração ainda não foram …