O que é o efeito suspensivo nos embargos de declaração?

O efeito suspensivo nos embargos de declaração é uma medida que pode ser concedida para interromper o andamento de um processo até que os embargos sejam julgados. Isso ocorre quando há risco de dano grave ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação é comprovada.

Qual é a legislação que protege o bem de família da penhora?

A proteção do bem de família contra penhora é determinada pelo artigo 5º da Lei 8.009/90. Esta legislação assegura que o imóvel residencial único de uma família não pode ser penhorado para pagamento de dívidas, exceto em casos específicos previstos em lei.

Quando é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração?

O efeito suspensivo pode ser atribuído aos embargos de declaração quando há omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial que possa causar dano grave ou de difícil reparação. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1026, § 1º, prevê essa possibilidade.

O que acontece se os embargos de declaração não forem apreciados?

Se os embargos de declaração não forem apreciados, o processo pode continuar seu curso normal, o que pode resultar em atos processuais contrários ao interesse da parte que interpôs os embargos. Isso pode incluir, por exemplo, a continuação da penhora de um bem que está sendo questionado.

Qual é o procedimento correto em casos de impenhorabilidade de bem de família?

Em casos de impenhorabilidade de bem de família, é importante que o juiz se manifeste sobre o pedido antes de prosseguir com a penhora. A parte interessada pode opor embargos de declaração para questionar a omissão do tribunal em decidir sobre a impenhorabilidade.

Petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração

Petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração | Adv.Matheus

Petição requer efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão sobre impenhorabilidade de bem de família, essencial como única residência da embargante, e que o andamento do processo contraria as normas processuais vigentes.

Atualizado24 dez 2019

20visualizações

6downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

Processo Eletrônico n ° Número do Processo

Nome Completo, já qualificada, por seu procurador signatário, nos autos da presente Ação de Rescisão de Contrato em fase de Cumprimento de Sentença, que lhe move Nome Completo e Nome Completo, ambos igualmente já qualificados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer:

Conforme se verifica no seq.188, a peticionária opôs Embargos de Declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (seq.181), pela existência de omissão, que consiste no fato de a decisão não ter se manifestado quando ao pedido de impenhorabilidade do bem por ser o único imóvel de propriedade da excipiente/embargante e que serve como sua residência, configurando-se como bem de família estando protegido pela impenhorabilidade determinada pelo artigo 5º da Lei 8.009/90.

Ocorre que os referidos Embargos de Declaração ainda não foram …

Petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração | Adv.Matheus

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico