O que é uma petição de embargos de terceiros?

A petição de embargos de terceiros é um recurso utilizado para proteger um bem que foi indevidamente penhorado em um processo no qual a pessoa que apresenta os embargos não é parte. É um meio de defesa para terceiros que têm a posse ou propriedade do bem penhorado.

Quais documentos são necessários para embargar uma penhora de veículo?

Para embargar uma penhora de veículo, é necessário apresentar o despacho que determinou a penhora, o auto de penhora, avaliação e depósito, e documentos que comprovem a propriedade do veículo, como o Documento Único de Transferência (DUT) e o Certificado de Registro de Veículo.

Como comprovar a propriedade de um veículo em uma ação judicial?

A propriedade de um veículo em uma ação judicial pode ser comprovada por meio do Certificado de Registro de Veículo e do Documento Único de Transferência (DUT) com a Autorização para Transferência de Propriedade, autenticados em cartório.

O que acontece se a petição inicial dos embargos de terceiros não estiver completa?

Se a petição inicial dos embargos de terceiros não estiver completa, o juiz pode solicitar a especificação dos documentos ou requisitos que estão faltando para que o embargante possa complementar a documentação e atender ao despacho judicial.

O que é o compromisso de depositário em um processo de penhora?

O compromisso de depositário ocorre quando a pessoa que está na posse de um bem penhorado assume a responsabilidade de guardá-lo até que haja uma decisão judicial sobre sua destinação. É uma obrigação de manter o bem em segurança durante o processo.

[Modelo] de Manifestação em Embargos de Terceiros | Instrução com Documentos de Penhora

O reclamante apresenta documentos para instruir os embargos de terceiros, incluindo despacho de penhora e auto de penhora. Reitera a posse do veículo e solicita que a manifestação seja aceita, requerendo especificação de requisitos se necessário.

Atualizado02 nov 2021

6visualizações

1downloads

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por sua procurador firmatário, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, atender ao despacho de ID. $[geral_informacao_generica], no que tange à instrução da petição inicial dos embargos de terceiros, nos termos que seguem:

I - DOS DOCUMENTOS

O embargante instrui a petição inicial oferecendo os seguintes documentos: 1. Despacho que determinou a penhora do veículo; 2. Auto de penhora, avaliação e depósito;

Ressalta-se que o embargante apresentou Documento Único de Transferência - DUT, com a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPC), reconhecida a sua autenticidade em …

[Modelo] de Manifestação em Embargos de Terceiros | Instrução com Documentos de Penhora

Sobre este documento

Petição

I - DOS DOCUMENTOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

I - DOS DOCUMENTOS