Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
com pedido de tutela de antecipada em face de ESPÓLIO DE $[parte_reu_nome_completo], falecida em $[geral_data_generica] brasileira, $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrita no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliada na $[parte_reu_endereco_completo], na pessoa do inventariante $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – PRELIMINARMENTE
1. Pedido de tutela antecipada.
Tramitam na Xª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de $[geral_informacao_generica] os autos do Proc. $[geral_informacao_generica], inventário dos bens deixados por $[parte_reu_nome_completo]. Por se tratar de crédito de natureza alimentar, requer em caráter liminar, a expedição de ofício àquele juízo para que promova à reserva de quinhão no valor equivalente à pretensão da inicial, visando resguardar os direitos da Reclamante, pois não tem conhecimento de qual é a situação concreta do inventário.
Requer, desse modo, o deferimento de tutela antecipada pleiteada.
II – DO MÉRITO
2. Da legitimidade do espólio da empregadora para figurar no polo passivo
Justifica-se o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista contra o Espólio de $[parte_reu_nome_completo], uma vez que com a morte transmite todos os bens, direitos e obrigações até as forças da herança, aos herdeiros e sucessores previstos na lei civil, sendo ao espólio, até a efetiva partilha ou sobrepartilha. Assim, deve o Espólio de $[parte_reu_nome_completo], na pessoa do inventariante, responder pelas obrigações da empregadora, até o limite da herança.
3. Contrato de Trabalho. Admissão e demissão
Foi admitida no dia $[geral_data_generica], para exercer a atividade de empregada doméstica, na função acompanhante/cuidadora de idosa no período noturno, com CTPS anotada, com os registros de pagamento de um salário mínimo.
Porém, não é a realidade fática. A reclamante recebia metade do salário mínimo vigente à época. Laborava de segunda a sábado, das 18 às 07 horas do dia seguinte, com intervalo de 20 minutos para repouso e alimentação, sem pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno. Trabalhava também nos feriados civis e religiosos.
Foi demitida sem justa causa pelo irmão da falecida no dia 30.01.2016, em razão da morte da empregadora.
Apesar da anotação na CTPS não houve recolhimento previdenciário integral, mas tão somente três contribuições previdenciárias das competências outubro, novembro e dezembro/$[geral_informacao_generica] conforme extrato previdenciário anexo.
Houve baixa na CTPS, constando data da demissão o dia $[geral_data_generica], sem considerar a projeção do aviso prévio ($[geral_informacao_generica] dias) com data de $[geral_informacao_generica], devendo ser feita a devida retificação na CTPS, na forma da Lei nº 12.506/2011.
4. Função, Remuneração e Jornada de trabalho
A reclamante exercia a atividade de empregada doméstica, na função de acompanhante/cuidadora de idosa. Durante praticamente todos os meses do pacto laboral a reclamante recebeu 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, desde a admissão $[geral_data_generica] até meados do ano de $[geral_informacao_generica], com a promessa da empregadora de pagar o salário mínimo posteriormente.
Trabalhava de segunda-feira a sábado com a jornada de trabalho das 18 horas às 07 horas do dia seguinte, com 20 minutos de intervalo intrajornada para descanso e refeição.
A reclamante foi contratada como doméstica para exercer a atividade laborativa na maior parte do tempo no horário noturno, porque a patroa $[parte_reu_nome_completo] era viúva, não tinha filhos ou outra pessoa que a fizesse companhia à noite. Durante o horário de trabalho passava roupas, organizava o jantar e fazia outras atividades domésticas quando precisava.
Com o decorrer dos anos e a patroa já com idade mais avançada, a reclamante passou a acompanhá-la nos consultórios médicos, etc, como também a fazer pagamentos diversos a pedido da empregadora, o que muitas vezes era necessário chegar mais cedo para pegar Bancos e/ou comércio em horário de funcionamento.
Durante a maior parte do pacto laboral recebeu metade do salário mínimo, situação que perdurou da data de admissão ($[geral_data_generica]) até o fim do contrato, excetuando-se, apenas, os meses de $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica] em que recebeu o salário mínimo integral.
No ano de $[geral_informacao_generica], duas das irmãs da empregadora, já muito idosas, vieram morar em sua companhia para fazerem tratamentos médicos. Período em que também a reclamante ajudou a cuidar das idosas. No mês de fevereiro de $[geral_informacao_generica], a Reclamada sofreu uma queda quando estava na cidade de $[geral_informacao_generica], acompanhando o tratamento de uma das irmãs, que lhe gerou graves consequências, necessitando ficar naquela cidade, na residência de outra irmã para se recuperar do acidente.
Em decorrência disso, naquela época a Reclamante passou a receber seu vencimento (50% do salário mínimo) através de depósitos feitos por $[geral_informacao_generica], irmã da reclamada, quem gerenciou as finanças no período de internação da patroa numa clínica de idosos.
Em meados do ano de $[geral_informacao_generica], após negociação com a senhora $[geral_informacao_generica], teve seu salário reajustado para R$ 600,00 mês.
A partir de mais ou menos $[geral_informacao_generica] até $[geral_informacao_generica], a reclamante passou a receber remuneração de um salário mínimo, com a justificativa de que teria de dedicar o horário de trabalho integralmente para cuidar da patroa.
Isso ocorreu quando sua patroa retornou à residência nesta Cidade, que apesar de melhora no estado de saúde não mais se locomovia sozinha, somado aos problemas de Parkinson e Alzheimer que se agravaram, necessitando a empregadora constantemente de cuidados especiais. Por essa razão, o salário da reclamante foi ajustado para um salário mínimo, mas por um curto período, conforme já explicado.
A reclamante laborou em feriados civis e religiosos, sem a devida remuneração ou folga compensatória desde a admissão até $[geral_informacao_generica].
Com a contratação de outras duas cuidadoras para ajudar nos cuidados especiais à empregadora, em $[geral_informacao_generica], sendo uma para trabalhar durante o dia e outra aos domingos e feriados, é que a reclamante deixou de trabalhar aos domingos e feriados.
Novamente, de julho a dezembro a reclamante teve o salário reduzido para R$ 600,00, quando a empregadora retornou à $[geral_informacao_generica], pois o estado de saúde dela se agravou, tendo sido encaminhada a uma clínica de idosos para que pudesse ser submetida a tratamentos médicos.
Ressalta-se que os pagamentos dos salários eram sempre realizados no 5º dia útil seguinte ao mês vencido, mas que nunca recebeu nenhum comprovante de pagamento e/ou recolhimento de contribuição previdenciária. Também não havia registro da jornada de trabalho. O último salário recebido foi o do mês de $[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
5. Das verbas rescisórias
O contrato de trabalho teve início em $[geral_data_generica] e rescindido em $[geral_informacao_generica], considerando a projeção do aviso prévio (54 dias) a data da baixa a ser anotada é de $[geral_data_generica] (OJ 82, da SDI-1, do TST).
Foi feita a rescisão do contrato de trabalho, porém, o irmão da reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias a menor, conforme demonstrativo abaixo e rescisão anexa.
a) Saldo de 30 dias de salário R$ $[geral_informacao_generica]
b) 13º Salário proporcional a 01/12 avos R$ $[geral_informacao_generica]
c) Férias vencidas no período aquisitivo de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]R$ $[geral_informacao_generica]
d) Terço Constitucional de Férias R$ $[geral_informacao_generica]
e) Férias proporcionais 03/12 avos R$ $[geral_informacao_generica]
Totalizando a quantia de R$ $[geral_informacao_generica].
Por este motivo a reclamante também faz jus a: aviso prévio indenizado; as férias integrais vencidas + 1/3 e não gozadas dos períodos aquisitivos $[geral_informacao_generica] com pagamento em dobro, e $[geral_informacao_generica] proporcionais de 4/12 + 1/3, nos termos do art. 149 da CLT e súmula 07 do TST; o 13º salário integral de $[geral_informacao_generica] e proporcional de $[geral_informacao_generica] (1/12) e $[geral_informacao_generica] (3/12 avos); FGTS e multa de 40%; Adicional noturno etc.
Das diferenças salariais Recebeu 50% do salário mínimo desde a admissão ($[geral_data_generica]) até mais ou menos $[geral_informacao_generica]. De $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica] a irmã da patroa aumentou o vencimento para R$ $[geral_informacao_generica] (71,80%) do salário mínimo. De $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica] o salário foi aumentado para um salário mínimo.
De $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica] o salário foi reduzido para R$ $[geral_informacao_generica], novamente. O último pagamento recebido foi de um salário mínimo, quando da rescisão em decorrência do falecimento da empregadora.