Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE$[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado, infra-assinado, procuração em anexo, devidamente inscrito na OAB/Seção do $[geral_informacao_generica], com escritório profissional na $[advogado_endereco] vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para expor e posteriormente requerer:
a) O Requerente, após desentender-se com sua ex-companheira, $[geral_informacao_generica], por motivos de somenos importância, foi detido por volta de $[geral_informacao_generica] horas do dia $[geral_informacao_generica] pretérito, pelos policiais militares $[geral_informacao_generica] conduzindo à presença do Sr. Delegado de Polícia desta cidade, Sr. $[geral_informacao_generica], que determinou sua remoção para$[geral_informacao_generica], onde foi trancafiado na Cadeia Pública desta cidade.
b) Que no dia posterior, $[geral_informacao_generica], por volta de $[geral_informacao_generica] horas, foi retirado do cárcere, levado ao Cartório da Delegacia de $[geral_informacao_generica], e ali, autuado em flagrante delito pela prática de resistência à prisão, onde figurou como vítima os milicianos acima, conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente documento, tendo sido, na ocasião arbitrada a fiança, nos termos legais, após o que o Requerente foi posto em liberdade.
DO DIREITO
Embora a lei seja silente, existe farta jurisprudência admitindo a prisão em flagrante delito nos crimes de ação privada. Essa assertiva é aqui evidenciada, tendo em vista que a Autoridade Policial que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante Delito, haver constado em seu bojo e na Nota de Culpa, a infrigência ao art. 147 do Código Penal, relativa a uma ameaça que teria sofrido a vítima Sra. $[geral_informacao_generica], fazendo constar do inquérito policial uma representação onde a aludida jovem manifesta seu desejo em ver o Requerente processado por tal ameaça.
Mas para que tal exigência legal estivesse sido cumprida em sua íntegra, necessário se faria que a representação estivesse integrada ao corpo …
