O que é uma notificação extrajudicial?

Uma notificação extrajudicial é um documento formal enviado para comunicar uma parte sobre determinada situação, solicitando a tomada de providências, sem recorrer ao Judiciário. É usada para tentar resolver conflitos antes de iniciar um processo judicial.

Quando é indicado enviar uma notificação extrajudicial?

É indicado enviar uma notificação extrajudicial quando há descumprimento de contrato ou qualquer outra situação que demande uma solução amigável entre as partes, antes de se recorrer à justiça. Isso inclui casos como a devolução de valores pagos ou o ressarcimento por prejuízos causados.

Qual é o prazo para resposta à notificação extrajudicial?

O prazo pode variar conforme o que for estipulado na notificação. No exemplo fornecido, o prazo para resposta é de 48 horas a contar do recebimento da notificação.

O que acontece se a empresa notificada não responder à notificação extrajudicial?

Se a empresa notificada não responder à notificação extrajudicial, o silêncio pode ser interpretado como recusa ao atendimento. Isso autoriza a parte notificante a tomar medidas jurídico-administrativas para proteger seus direitos, como iniciar um processo judicial.

A notificação extrajudicial pode incluir pedido de ressarcimento de prejuízos?

Sim, a notificação extrajudicial pode incluir um pedido de ressarcimento de prejuízos causados por descumprimento contratual. O objetivo é tentar resolver o problema amigavelmente antes de partir para medidas legais.

Qual a importância de manter registros de contato com a parte notificada?

Manter registros de contatos, como e-mails e chamados, é importante para comprovar tentativas de resolução do problema e comunicar a parte notificada sobre a situação, reforçando a validade dos pedidos feitos na notificação.

Quais artigos do Código Civil são citados na notificação?

Na notificação extrajudicial mencionada, são citados o artigo 475 do Código Civil, que trata da rescisão do contrato por descumprimento, e o artigo 726 do Código de Processo Civil, que trata das notificações e intimações.

Direito Civil

[Modelo] de Notificação Extrajudicial | Restituição de Valores por Descumprimento de Contrato

Notificação Extrajudicial solicitando a devolução de valores pagos pela parte Notificante, devido ao descumprimento de contrato de fretamento de ônibus, que causou prejuízos e transtornos. A Notificada deve ressarcir os valores no prazo de 48 horas, sob pena de medidas legais.

02 fev 2021

Cidade, Data.

Razão Social

Inserir Endereço

A/c. Diretoria Jurídica

Ref.: Contrato de Fretamento

Prezados Senhores,

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob número Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por um de seus advogados e bastantes procuradores vem, através da presente, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE Vossa Senhoria, nos seguintes termos:

1) Em 10/06/2017, a Notificante firmou Contrato de Fretamento de ônibus com destino a Informação Omitida, junto à Notificada – Razão Social, tendo por objeto a locação de veículos com disponibilidade de som a fim de atender uma contrato firmado para deslocamento de estudantes ao Rodeio de Informação Omitida.

2) É fato, que os ônibus direcionados a Notificante não correspondiam com o solicitado/contratado causando transtornos e prejuízos à Razão Social.

3) Por inúmeras vezes a Notificante entrou em contato com a empresa Razão Social, informando o ocorrido, sendo obrigado a abrir chamados junto ao SAC que estão devidamente registrados nos e-mails enviados.

4) As eventuais orientações da Razão Social foram no sentido de proceder com o desconto de R$ 100,00 (cem reais) por carro contratado, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais), valores que não correspondem ao prejuízo arcado.

[Modelo] de Notificação Extrajudicial | Restituição de Valores por Descumprimento de Contrato

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