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[Modelo] de Notificação Extrajudicial | Cancelamento de Compra e Restituição de Valores

Direito Civil

[Modelo] de Notificação Extrajudicial | Cancelamento de Compra e Restituição de Valores

Notificação extrajudicial solicitando o cancelamento de compra e devolução de R$1.640,00. O autor, insatisfeito com o produto recebido, não obteve resposta da empresa após várias tentativas. Requer o ressarcimento em 5 dias, sob pena de ação judicial.

Atualizado26 jan 2022

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fábio ferreiraAdvogado Especialista

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À Empresa: $[parte_reu_razao_social]

Ref. CANCELAMENTO DA COMPRA – DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E DO VALOR PAGO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu procurador abaixo indicado, vem

NOTIFICAR

a referida empresa, pelos termos a seguir expostos.

Em fevereiro de 2021 foi realizada a compra de um tapete, via internet, no importe de R$1.640,00 (um mil seiscentos e quarenta reais), via cartão de Crédito, parcelado em 10x. Após meses de espera a Notificante recebeu o produto, porém não ficou satisfeita com a compra, visto …

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É um documento formal que o consumidor envia à empresa para solicitar o cancelamento de uma compra e o ressarcimento dos valores pagos, sem a necessidade inicial de ação judicial.

O consumidor tem o direito de solicitar o cancelamento da compra e a devolução do dinheiro se o produto entregue for diferente do que foi comprado, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor pode solicitar o cancelamento de uma compra feita pela internet em até 7 dias após o recebimento do produto, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Se a empresa não atender à notificação, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para resolver o problema, podendo incluir pedidos de danos morais e custas processuais.

Embora não seja obrigatório, é recomendável que a notificação extrajudicial seja feita com o auxílio de um advogado para garantir que todos os aspectos legais sejam devidamente considerados.

A empresa pode ser processada judicialmente, o que pode resultar em condenação ao pagamento do valor devido, danos morais e custas processuais.

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