Modelo Plano de Partilha | 2026

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador(a) do $[parte_autor_rg] e inscrito(a) no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado(a) na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na qualidade de inventariante nomeado nos autos do processo de inventário em epígrafe, oferecer o presente

PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

com fulcro nos Arts. 647 e 659, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A inventariante apresenta, nos autos da presente Ação de Inventário de nº $[processo_numero_cnj], o presente Plano de Partilha Amigável, formulado de comum acordo entre a cônjuge sobrevivente e os herdeiros abaixo qualificados, todos absolutamente capazes, maiores e plenamente aptos ao exercício de seus direitos sucessórios, inexistindo qualquer causa de incapacidade civil ou restrição de manifestação de vontade, nos termos da legislação vigente.

O presente plano é celebrado de forma livre, consciente e sem qualquer vício de consentimento, com fulcro nas disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil, objetivando a solução consensual, célere e juridicamente segura da transmissão patrimonial deixada pelo(a) de cujus $[geral_informacao_generica], falecido(a) em $[geral_data_generica], na cidade de $[informacao_generica_cidade], do estado de $[processo_estado], conforme certidão de óbito juntada aos autos.

Cônjuge sobrevivente: $[conjuge_nome_completo], $[conjuge_nacionalidade], $[conjuge_estado_civil], $[conjuge_profissao], portador(a) do RG nº $[conjuge_rg] e CPF nº $[conjuge_cpf], residente e domiciliado(a) à $[conjuge_endereco].

Herdeiros (descendentes):

Filho(a) 1: $[herdeiro1_nome_completo], $[herdeiro1_nacionalidade], $[herdeiro1_estado_civil], $[herdeiro1_profissao], RG nº $[herdeiro1_rg], CPF nº $[herdeiro1_cpf], residente e domiciliado(a) à $[herdeiro1_endereco];

Filho(a) 2: $[herdeiro2_nome_completo], $[herdeiro2_nacionalidade], $[herdeiro2_estado_civil], $[herdeiro2_profissao], RG nº $[herdeiro2_rg], CPF nº $[herdeiro2_cpf], residente e domiciliado(a) à $[herdeiro2_endereco];

Inventariante: $[parte_autor_nome_completo], devidamente nomeada inventariante, conforme Termo de Compromisso regularmente juntado aos autos.

Declaram as partes que o casamento do(a) de cujus $[geral_informacao_generica] com a cônjuge sobrevivente $[conjuge_nome_completo] foi celebrado em $[geral_data_generica], sob o regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos, razão pela qual serão observadas, na presente partilha, as seguintes regras legais:

• Meação da cônjuge sobrevivente: Corresponde a 50% (cinquenta por cento) da totalidade do patrimônio do casal, nos termos dos Arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil, por serem todos os bens comunicáveis no regime da comunhão universal;

• Não incidência da concorrência hereditária: Em razão do regime de comunhão universal de bens, a cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na herança, nos termos do Art. 1.829, inciso I, do Código Civil, ressalvada apenas a sua meação;

• Partilha da herança: O remanescente do monte-mor, após a separação da meação, constitui a herança a ser partilhada exclusivamente entre os dois herdeiros descendentes, em partes iguais (1/2 para cada), na forma do Art. 1.835 do Código Civil.

Fundamentam-se as partes nas disposições dos Arts. 1.667 a 1.671 (regime da comunhão universal), Art. 1.829, inciso I (exclusão da concorrência do cônjuge casado em comunhão universal), e Arts. 1.835 e 1.839, todos do Código Civil, bem como nos Arts. 647 a 659 do Código de Processo Civil (partilha amigável e respectiva homologação).

As partes, de comum acordo, declaram e juntam aos autos a documentação hábil e os laudos/avaliações necessários, propondo a seguinte relação pormenorizada de bens, com suas respectivas qualificações e valores estimados:

As partes, de comum acordo, declaram e juntam aos autos a documentação hábil e os laudos/avaliações necessários, propondo a seguinte relação pormenorizada de bens, com suas respectivas qualificações e valores estimados:

O valor global do monte-mor, conforme demonstrado pelas avaliações acostadas aos autos, perfaz a quantia de $[valor] ($[geral_informacao_generica]).

As partes requerem que, para todos os efeitos legais, seja adotado metade deste valor como base para o cálculo do ITCMD, das custas e dos emolumentos, nos termos do Art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em conformidade com o regime de comunhão universal de bens adotado pelo casal, todos os bens que compõem o espólio são comunicáveis, ressalvadas as exceções do Art. 1.668 do Código Civil, não identificadas no presente acervo. 

Dessa forma, reconhece-se à cônjuge sobrevivente $[conjuge_nome_completo] a meação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos bens:

• Meação da cônjuge sobrevivente: $[valor] ($[geral_informacao_generica]), correspondendo a 50% do monte-mor, a título de direito próprio e autônomo, não integrante da massa hereditária;

• Massa Hereditária (herança): $[valor] ($[geral_informacao_generica]), correspondendo aos 50% remanescentes, a serem partilhados exclusivamente entre os dois herdeiros descendentes.

Em face do regime da comunhão universal de bens, a cônjuge sobrevivente não concorre com os herdeiros descendentes na herança, nos expressos termos do Art. 1.829, inciso I, do Código Civil, razão pela qual a integralidade da massa hereditária caberá exclusivamente aos filhos, em partes iguais:

• $[herdeiro1_nome_completo]: 1/2 da herança = $[valor];
• $[herdeiro2_nome_completo]: 1/2 da herança = $[valor].

Consignam expressamente as partes que a meação constitui direito próprio e autônomo da cônjuge supérstite, nos termos do Art. 1.667 do Código Civil, não integrando a massa hereditária, devendo ser discriminada de forma individualizada na sentença homologatória.

As partes, de comum acordo, e observadas a meação do cônjuge sobrevivente e as quotas hereditárias acordadas no tópico VI supra, propõem, de forma detalhada e lógica, a partilha dos bens que compõem o espólio, nos termos abaixo descritos, com a fixação das indenizações, prazos, garantias e demais condições necessárias à sua efetiva execução e registro:

1. Princípios e critérios aplicados

1.1. Aplica-se, em primeiro lugar, a separação da meação da cônjuge sobrevivente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos bens integrantes do espólio;

1.2. Separada a meação, o saldo remanescente (herança) será dividido em partes iguais entre os dois herdeiros descendentes, na proporção de 1/2 (metade) para cada um, nos termos do Art. 1.835 do Código Civil;

1.3. As avaliações juntadas aos autos (laudos, extratos e tabelas indicadas) servirão como parâmetro para a atribuição em natureza e para o cálculo das indenizações compensatórias, quando a atribuição física de determinado bem implicar diferenças de valor entre as quotas dos herdeiros.

2. Discriminação e atribuição proposta dos bens imóveis

2.1. Imóvel Residencial: $[geral_informacao_generica], Matrícula nº $[geral_informacao_generica], Valor atribuído: $[valor]:

• Meação da cônjuge sobrevivente: 50% do imóvel, equivalente a $[valor], integrando o quinhão de $[conjuge_nome_completo];

• Herança (50% remanescente): $[valor], a ser partilhado em partes iguais entre os herdeiros,  $[valor] para cada;

• Atribuição prática: as partes convencionam que o imóvel residencial, em sua integralidade, seja adjudicado à cônjuge sobrevivente $[conjuge_nome_completo], computando-se o valor do bem como parte de sua meação. O valor eventualmente excedente ao quinhão que lhe for atribuído ensejará pagamento de indenização compensatória aos demais herdeiros, na forma do item 5 infra.

2.2. Imóvel para renda:  $[geral_informacao_generica], Matrícula nº $[geral_informacao_generica],  Valor atribuído: $[valor]:

• Meação da cônjuge sobrevivente: 50% do imóvel, equivalente a $[valor];

• Herança (50% remanescente): $[valor], $[valor] para cada herdeiro;

• Atribuição prática: o imóvel é atribuído integralmente ao(à) herdeiro(a) $[herdeiro1_nome_completo], em razão de …