Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PENAL
Nos autos da Ação Penal em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:
- DA SÍNTESE DOS FATOS
A queixa crime tem como base o boletim de ocorrência nº $[geral_informacao_generica], data de $[geral_data_generica], onde o Querelado teria ofendido a dignidade do Querelante proferindo palavras que ofenderam a sua honra, por meio da internet.
O Querelante foi supostamente caluniado, tendo, contra si, falsamente imputado os seguintes crimes:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
Este alega que por diversas vezes, além de ofender a honra e a dignidade da vitima, o Querelado caluniou-a também em diversos meios de comunicação, por meio da internet, sem motivo, causando grande constrangimento perante a comunidade, vez que houve atribuição falsa de crime.
O fato de ter sido caluniado na presença de várias pessoas teria causado ao Querelante prejuízo, repercutindo de forma negativa na vida do ofendido.
Assim, estaria diante da infração prevista ao Art. 138, caput do CP, aumentada conforme o Art. 141 inc. III do CP, uma vez ter sido cometida diante de diversas pessoas.
No entanto, o caso extrapola a competência deste juizado, conforme adiante se passa a expor.
- DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
O crime imputado ao Querelado se trata de crime contra a honra – calúnia, previsto no Art. 138, caput do CP, aumentada conforme o Art. 141 inc. III do CP:
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação…