Petição
TESTAMENTO PARTICULAR
com nomeação de herdeiros, legados, encargos,
substituição testamentária e disposições não patrimoniais
Eu, $[testador_nome_completo], $[testador_nacionalidade], $[testador_estado_civil], nascido(a) em $[testador_data_nascimento], portador(a) da Carteira de Identidade (RG) nº $[testador_rg], expedida pelo $[testador_rg_orgao_expedidor], inscrito(a) no CPF sob o nº $[testador_cpf], exercendo a profissão de $[testador_profissao], residente e domiciliado(a) à $[testador_endereco_completo], Município de $[testador_municipio], Estado de $[testador_estado], CEP $[testador_cep] — DECLARO, de forma livre, espontânea e irrevogável neste ato, as minhas últimas disposições de vontade, por meio deste TESTAMENTO PARTICULAR, elaborado por processo mecânico, lido e assinado pelo testador na presença das testemunhas abaixo arroladas, na forma do art. 1.876, § 2º, do Código Civil, valendo para todos os fins de direito:
I — DA CAPACIDADE, SANIDADE MENTAL E REVOGAÇÃO DE ATOS ANTERIORES
Afirmo, na data de lavratura deste instrumento, encontrar-me em pleno e perfeito uso das minhas faculdades mentais, com absoluto discernimento e liberdade de vontade, não padecendo de qualquer enfermidade ou estado que possa comprometer a consciência dos atos que ora pratico, consoante exigido pelo art. 1.860, caput, do Código Civil.
Declaro que sou maior de dezoito anos, razão pela qual tenho plena capacidade para dispor dos meus bens em testamento, conforme o Parágrafo único do art. 1.860 do Código Civil.
Por este instrumento, revogo expressamente quaisquer testamentos, codicilos ou outras disposições de última vontade que haja anteriormente firmado, prevalecendo única e exclusivamente o presente ato testamentário, nos termos do art. 1.858 do Código Civil, que confere ao testamento o caráter personalíssimo e admite sua alteração a qualquer tempo.
II — DO PATRIMÔNIO OBJETO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
Para fins de organização e clareza, integram o acervo patrimonial sobre o qual recaem as disposições deste testamento, entre outros bens que vierem a compor o espólio ao tempo da abertura da sucessão:
a) Bem Imóvel nº 1: imóvel urbano situado à $[imovel_1_endereco_completo], com área total de $[imovel_1_area] m², constante da Matrícula nº $[imovel_1_matricula], do $[imovel_1_cartorio], desta Comarca;
b) Bem Imóvel nº 2: imóvel rural denominado "$[imovel_2_nome]", com área de $[imovel_2_area] hectares, situado no Município de $[imovel_2_municipio]/$[imovel_2_estado], inscrito no CAR sob o código $[imovel_2_car], constante da Matrícula nº $[imovel_2_matricula];
c) Participação Societária: quota(s) ou ações de titularidade do testador representando $[participacao_percentual]% do capital social da empresa $[empresa_razao_social], inscrita no CNPJ nº $[empresa_cnpj], com sede em $[empresa_municipio]/$[empresa_estado];
d) Ativos Financeiros: saldo(s), aplicações financeiras e investimentos mantidos nas instituições e/ou sob os números de conta indicados em carta anexa, devidamente identificada e firmada pelo testador nesta data, parte integrante deste testamento;
e) Bens Móveis de Valor: acervo de bens móveis de valor relevante, incluindo veículos, obras de arte, joias e coleções, discriminados em inventário de bens elaborado pelo testador e mantido sob a guarda do testamenteiro nomeado na Parágrafo VII deste instrumento.
A enumeração acima é meramente exemplificativa, não excluindo outros bens e direitos existentes no acervo hereditário ao tempo da abertura da sucessão.
III — DA LEGÍTIMA E DA PARTE DISPONÍVEL
Declaro possuir os seguintes herdeiros necessários, cuja legítima, correspondente à metade dos bens da herança (art. 1.789 c/c art. 1.846, ambos do Código Civil), não poderá ser incluída nas disposições testamentárias, nos expressos termos do art. 1.857, § 1º, do Código Civil:
- $[herdeiro_necessario_1_nome] ($[herdeiro_necessario_1_parentesco]), inscrito(a) no CPF nº $[herdeiro_necessario_1_cpf];
- $[herdeiro_necessario_2_nome] ($[herdeiro_necessario_2_parentesco]), inscrito(a) no CPF nº $[herdeiro_necessario_2_cpf];
- $[herdeiro_necessario_3_nome] ($[herdeiro_necessario_3_parentesco]), inscrito(a) no CPF nº $[herdeiro_necessario_3_cpf].
As disposições a seguir referem-se exclusivamente à parte disponível do meu patrimônio, sendo vedado ao juízo do inventário interpretar qualquer delas de forma a invadir a legítima dos herdeiros necessários acima indicados.
IV — DOS LEGADOS ESPECÍFICOS
Nos termos dos arts. 1.912 a 1.920 do Código Civil, instituo os seguintes legados sobre bens certos e determinados integrantes da parte disponível do meu patrimônio:
Parágrafo 4.1 — Legado de Imóvel Urbano. Deixo a $[legatario_1_nome], $[legatario_1_nacionalidade], $[legatario_1_estado_civil], inscrito(a) no CPF nº $[legatario_1_cpf], residente à $[legatario_1_endereco], o imóvel urbano descrito na alínea "a" da Parágrafo II deste testamento, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames que não existam à época de meu falecimento, integralmente quitadas as obrigações de IPTU e condomínio, cabendo ao legatário arcar com o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) incidente, se houver.
Parágrafo 4.2 — Legado de Participação Societária. Deixo a $[legatario_2_nome], $[legatario_2_nacionalidade], inscrito(a) no CPF nº $[legatario_2_cpf], a totalidade da participação societária descrita na alínea "c" da Parágrafo II, ficando expressamente facultado ao legatário o ingresso na sociedade como sócio ou a alienação das quotas/ações ao(s) demais sócio(s), na forma prevista pelo contrato ou estatuto social vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Parágrafo 4.3 — Legado a Instituição de Caráter Social. Destino o equivalente a $[legado_3_percentual]% (por extenso: $[legado_3_percentual_extenso] por cento) dos ativos financeiros descritos na alínea "d" da Parágrafo II a $[instituicao_nome], pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº $[instituicao_cnpj], com sede em $[instituicao_municipio]/$[instituicao_estado], cuja missão institucional seja voltada a …