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[Modelo] de Termo de Entrega de Chaves | Obrigações e Responsabilidades do Locatário

Direito Civil

[Modelo] de Termo de Entrega de Chaves | Obrigações e Responsabilidades do Locatário

Termo de entrega de chaves pelo locatário ao locador, ressaltando que a entrega não isenta o locatário de obrigações contratuais e que eventuais danos devem ser ressarcidos, conforme o artigo 566 do Código Civil. A entrega não quita débitos pendentes.

Atualizado05 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

TERMO DE ENTREGA DE CHAVES

O LOCATÁRIO, $[parte_autor_qualificacao_completa], neste ato, entrega as chaves do imóvel $[geral_informacao_generica] localizado na Rua $[geral_informacao_generica], ao LOCADOR $[parte_autor_qualificacao_completa].

A entrega das chaves pelo locatário não o dispensa do cumprimento de suas obrigações contratuais, ficando consequentemente condicionado à vistoria do imóvel. Proporciona ainda, ao proprietário ou procurador, tomar as medidas cabíveis, mesmo judiciais CASO HAJA NECESSIDADE.

A possível constatação de danos comprometem o locatário e seu fiador a ressarci-los conforme disposições legais e contratuais. Esta alegação encontra respaldo jurídico no artigo 566 do …

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Um termo de entrega de chaves é um documento formal que registra a devolução das chaves do imóvel alugado pelo locatário ao locador. Ele confirma que o locatário está entregando a posse do imóvel de volta ao proprietário.

Não, a entrega das chaves pelo locatário não o dispensa das obrigações contratuais. Após a entrega, ainda é necessária a vistoria do imóvel e a quitação de eventuais débitos anteriores.

Após a entrega das chaves, o locatário é responsável por garantir que o imóvel não tenha danos e por quitar quaisquer débitos anteriores. Caso existam danos, ele e seu fiador deverão ressarcir o locador.

Se forem constatados danos após a entrega das chaves, o locatário e seu fiador serão responsáveis por ressarcir o locador, conforme as disposições legais e contratuais.

Não, a entrega das chaves não quita débitos anteriores. O locatário deve quitar todos os débitos pendentes mesmo após a entrega das chaves.

O respaldo jurídico para a entrega das chaves está no artigo 566 do Código Civil, que detalha as obrigações do locador e do locatário em relação ao imóvel alugado.

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