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[Modelo] de Termo de Vistoria e Devolução de Chaves | Locação e Responsabilidades do Locatário
Direito Civil
[Modelo] de Termo de Vistoria e Devolução de Chaves | Locação e Responsabilidades do Locatário
Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de termo de vistoria e devolução de chaves de imóvel, destacando a responsabilidade do locatário por danos e a condição de quitação de débitos pendentes. O documento enfatiza que a devolução não exonera o locatário de obrigações contratuais.
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Petição
TERMO DE VISTORIA E DEVOLUÇÃO DE CHAVES
$[parte_autor_nome_completo], vem por meio deste ato, na condição de locatário do imóvel retroaludido, efetivar a devolução das chaves atinentes ao supradito bem de raiz para o locador $[parte_autor_qualificacao_completa], após a vistoria concernente.
Neste escopo, tem-se que a entrega das chaves pelo locatário não o exonera do cumprimento das suas obrigações contratuais, ato este que fica condicionado, deste modo, à vistoria concernente. No caso a vistoria alusiva ao imóvel em altercação constatou a ocorrência dos seguintes danos (avarias) e modificações no imóvel locado:
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O termo de vistoria e devolução de chaves é um documento que formaliza a devolução das chaves de um imóvel alugado pelo locatário ao locador, após a realização de uma vistoria no imóvel.
O locatário deve entregar o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular, e deve ressarcir o locador por quaisquer danos identificados durante a vistoria.
Não, a entrega das chaves não exime o locatário das suas obrigações contratuais, como o pagamento de eventuais saldos devedores e encargos moratórios.
Se forem constatados danos no imóvel, o locatário e seu fiador devem ressarcir o locador pelos danos, conforme estipulado no contrato de locação.
A devolução de um imóvel alugado é regida principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e pelo Código Civil, que estabelecem as obrigações do locatário ao final da locação.
A devolução das chaves deve ser formalizada através de um termo de vistoria e devolução de chaves, que deve ser assinado pelo locatário e pelo locador.
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