[Modelo] de Distrato de Contrato de Prestação de Serviço | Rescisão por Força Maior

TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EMPREITEIRO

Pelo presente instrumento, $[parte_autor_nome_completo], neste ato representada pelo seu sócio $[parte_autor_representante_nome_completo], doravante denominada “CONTRATANTE” de um lado, e, do outro $[parte_reu_nome_completo], doravante denominada “CONTRATADO” firmam o presente TERMO DE DISTRATO, fazendo-o sob as condições que se seguem:

CONSIDERANDO que as Partes celebraram em $[geral_informacao_generica]  “Contrato de Prestação de Serviço - Empreiteiro” cujo o objeto do contrato era a prestação do serviço de $[geral_informacao_generica], com vigência de $[geral_informacao_generica] meses a contar do dia $[geral_informacao_generica], com término previsto para X, mediante pagamento de medições nos termos descritos na cláusula sexta do contrato. 

CONSIDERANDO que a cláusula de rescisão do contrato prevê a rescisão unilateral de qualquer das partes, de pleno direito, a qualquer tempo, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista a outra parte qualquer direito a reclamação ou indenização, desde que comunicado por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvando o pagamento de serviços já prestados.

CONSIDERANDO que apesar de constar a exigibilidade de envio de comunicado por escrito para a rescisão unilateral com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não consta previsibilidade de sanção ou multa em hipótese de eventual descumprimento da exigência.

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020.

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020.

CONSIDERANDO que houve decreto de estado de calamidade pública no qual …