Modelo de Termo de Renúncia. Espólio de Bens | Adv.Verônica
Resumo com Inteligência Artificial
O documento é um Termo de Renúncia em que os autores renunciam aos bens deixados pelo falecido em favor do espólio, formalizando a manifestação de vontade sobre a herança.
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Petição
TERMO DE RENÚNCIA
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É um documento em que uma pessoa abdica de seus direitos sobre a herança, renunciando os bens em favor do espólio, que é o conjunto de bens deixados por alguém após seu falecimento.
Qualquer herdeiro pode renunciar aos bens de uma herança, desde que seja maior de idade e esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais. A renúncia deve ser feita de forma expressa e documentada.
A renúncia deve ser formalizada por meio de um documento escrito, como o termo de renúncia, e pode ser registrada em cartório. É importante que todas as partes envolvidas sejam identificadas claramente e que a manifestação de vontade seja livre e consciente.
Ao renunciar à herança, o herdeiro abdica de todos os seus direitos sobre os bens deixados pelo falecido, que passam a compor o espólio. Isso pode alterar a divisão dos bens entre os demais herdeiros.
Em geral, a renúncia à herança é irrevogável. Uma vez feita de forma válida e documentada, não há como voltar atrás na decisão de renunciar aos bens.
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