Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem por sua advogada abaixo assinada na ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que alega a violação do art. 29 da Lei 9605/08, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, com fulcro no art. 396 caput e 396-A do Código de Processo Penal a presente:-
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Nos Termos que em linhas se aduzem:
DOS FATOS
O Ministério Público do Estado de $[processo_estado], ofereceu denúncia em face do cidadão acusado, imputando ao mesmo, o delito descrito no art. 29 §1º da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), de acordo com o a mesma o acusado estaria mantendo em cativeiro 3 (três) canários da terra verdadeiros, incluindo até mesmo testemunhas.
Excelência a denúncia, não representa a realidade dos fatos, visto que o acusado não chegou nem mesmo a adquirir as aves por meio oneroso, mas sim ganhou de presente de um vizinho que se mudou para $[processo_estado] e em razão disto, entregou os bichos para o acusado, sendo eles apenas um único casal de canários da terra, que em virtude do excelente ambiente, da boa alimentação e do convívio com o acusado tiveram um filhote, portanto tornando um trio de aves.
O acusado que possui atualmente 69 (sessenta e nove) anos de vida, é aposentado, sempre laborou como ourives, nunca participou de caças a animais silvestres ao contrário, sempre laborou muito em atividade licita, para criar seus filhos.
Atualmente, vive sozinho em sua residência e as aves eram uma companhia para o idoso aposentado, no qual sempre as alimentava regularmente, sendo uma motivação para levantar da cama todos os dias, além do mais os animais eram uma terapia e distração para uma pessoa doente, em virtude de ser cardíaco e diabético como demonstra o atestado em anexo, que determina que terá que fazer nova cirurgia cardíaca.
Assim, com a apreensão dos animais, o idoso não possui mais qualquer companhia e sua saúde piorou, e ainda há a existência desta denúncia infundada e inepta. Ocorre que assim que as autoridades soltaram os animais, os mesmo retornaram a residência do pobre idoso, real constatação!
Desta forma, seguem as razões de mérito.
DO MÉRITO
De acordo com o Decreto nº …
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