Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL – UPJ DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, em face de fatos novos e do risco envolvido, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 294, 300 do Código de Processo Civil, requerer
TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL
que o faz pelos fatos e motivos a seguir dispostos:
1. BREVE SÍNTESE
Trata-se de Revisional de Alimentos que tem por objetivo a redução do valor da pensão alimentícia pela redução do valor salarial, aumento das despesas particulares e acumulo de dívidas decorrente do alto valor da pensão.
Liminar concedida no evento de nº 04 reduzindo a pensão alimentícia de 03 (três) para 02 (dois) salários mínimos e 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde que era pago integralmente pelo genitor.
Audiência de conciliação infrutífera, evento de nº 18.
Agravo de instrumento interposto pela Requerida para cassar a r. decisão liminar (Autos nº ...).
Decisão revogada pelo provimento do recurso de Agravo de Instrumento.
Ocorre que, após a revogação da decisão liminar, o Autor, que de imediato voltou a pagar o valor integral de tudo, se viu em condição desesperadora, as dívidas acumularam ainda mais, parcelas e mais parcelas vincendas e vencidas, cobrança de credores a todo o tempo, até que teve o seu nome incluído no rol de inadimplentes!
Além do mais, com as festas de fim de ano de aproximando, está com o psicológico extremamente abalado, pois não tem condição se quer de comprar um presente decente para o seu filho único.
Assim, por estar com sua dignidade comprometida, conforme comprovará no decorrer desta peça, devido o pedido da Tutela de Urgência Incidental.
2. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo 294, Parágrafo Único do Código de Processo Civil “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”
E o artigo 300 do referido diploma legal aduz que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso em tela, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, senão vejamos:
A priori, importante detalhar a atual condição financeira do Autor (Docs. anexos nº 02 a 11):
• RENDA ÚNICA:
Doc. anexo nº 02 - Salário Bruto: R$ 8.423,00
Doc. anexo nº 03 - Salário Líquido: R$ 6.425,70
• GASTOS MENSAIS FIXOS:
Doc. anexo nº 12 - Pensão Alimentícia + Plano de Saúde: R$ 3.600,00
Doc. anexo nº 05 - Aluguel: R$ 2.000,00
Doc. anexo nº 06 - Internet: R$ 109,90
Doc. anexo nº 07- Energia: Em média R$ 120,00
• DÉBITOS EM ATRASO:
Doc. anexo nº 08 - IPTU 6 parcelas: R$ 184,45 (2 parcelas em atraso)
Doc. anexo nº 09 - CREA 11 parcelas: R$ 288,74 (8 parcelas em atraso)
Doc. Anexo nº 10 - Empréstimo 48 parcelas: R$ 178,00 (11 parcelas em atraso)
CPF NEGATIVADO – Doc. anexo nº 04
• O QUE SOBRA PARA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E LAZER (Artigos 1º, III e 6º da Constituição Federal):
Renda líquida: R$ 6.425,70
Despesas fixas: 5.829,90
RESTANTE: R$ 595,80
*Sem contar os débitos em atraso
Pois bem, isso posto, tem-se que A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que o Autor está amparado por direitos e princípios constitucionais, que tem hierarquia sob qualquer outro diploma legal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(...)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).
(...)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Excelência, como pode alguém sobreviver dignamente com R$ 500,00 (quinhentos) reais ao mês? O Autor comprovou sua atual condição, apesar de receber um salário razoável, sua condição financeira sofreu declínio pelo aumento nas despesas, conforme comprovou com documentos anexos!
À data do acordo (2016), o Autor possuía um contrato de trabalho em que recebia, além do salário, bonificações e despesas pagas integralmente pela empresa (Alimentação, transporte e moradia). No novo contrato, além da redução salarial, recebe apenas o salário líquido, SEM bonificações e SEM ajuda de custo com qualquer despesa, passando a necessitar de empréstimos para conseguir adimplir as inúmeras obrigações secundárias à pensão alimentícia, acumulando dívidas, pois não conseguiu adimplir se quer com as …
