O que significa conversão de rito de sumaríssimo para ordinário?

A conversão de rito de sumaríssimo para ordinário significa mudar a forma como o processo é conduzido. No rito sumaríssimo, o processo é mais rápido e menos formal, mas não permite a citação por edital. No ordinário, o processo é mais detalhado e permite a citação por edital, o que é necessário quando o endereço da parte não é encontrado.

Quando é possível citar a parte por edital em um processo trabalhista?

A citação por edital em um processo trabalhista é possível quando todos os métodos de citação direta falharam, como quando o endereço da parte não pode ser encontrado ou as notificações foram devolvidas. Neste caso, é necessário que o processo tramite pelo rito ordinário, pois o rito sumaríssimo não permite a citação por edital.

Quais são as consequências de não encontrar o endereço da reclamada em um processo?

Se o endereço da reclamada não for encontrado e todas as tentativas de citação falharem, a parte autora pode solicitar a citação por edital. Se o rito for sumaríssimo, é necessário primeiro solicitar a conversão para o rito ordinário, caso contrário, o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito.

O que é o artigo 852-B, inciso II da CLT?

O artigo 852-B, inciso II da CLT estabelece que no rito sumaríssimo não é permitida a citação por edital. Isso significa que a parte autora deve fornecer o endereço correto da reclamada para que o processo possa prosseguir. Caso contrário, o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito.

Como proceder se todas as notificações a uma parte em um processo trabalhista forem devolvidas?

Se todas as notificações em um processo trabalhista forem devolvidas, a parte autora deve solicitar a conversão do rito de sumaríssimo para ordinário para possibilitar a citação por edital. Isso garante que o processo possa continuar mesmo quando o endereço da parte não é encontrado.

Direito do Trabalho

Modelo de Requerimento. Rito Processual. Alteração. Citação. Trabalhista | Adv.Paula

Reclamante solicita a conversão do rito sumaríssimo para ordinário e a citação da reclamada por edital, alegando que todos os endereços foram fornecidos e as notificações devolvidas, buscando o prosseguimento do processo conforme a legislação trabalhista.

Atualizado05 mai 2022

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paula almeidaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], por sua advogada, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao determinado no despacho de fls.$[geral_informacao_generica], expor o que segue:

A reclamante já apresentou todos os endereços que tinha conhecimento, entretanto, todas as notificações foram devolvidas, inclusive aquelas alusivas ao endereço dos sócios.

É sabido que o artigo 852-B, inciso II da CLT …

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