Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Relaxamento de Internação Provisória | Ato Infracional e Tráfico de Entorpecentes

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para o relaxamento da internação provisória de menor apreendido por tráfico de entorpecentes. Alega ilegalidade da medida, uma vez que o ato infracional não se encaixa nas hipóteses do art. 122 do ECA. Solicita a expedição da ordem de soltura do adolescente.

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