[Modelo] de Requerimento para Regularização de Intimação e Reabertura de Prazo
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para regularização de intimação e reabertura de prazo, alegando falta de notificação adequada sobre decisão que impacta o direito ao duplo grau de jurisdição, relacionada à exceção de pré-executividade.
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Petição
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:
O Excipiente vem a este juízo manifesta que a decisão de fls. 671/671-v não gerou a devida intimação, restringindo seu direito ao duplo grau de jurisdição.
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É um pedido feito ao juiz para que seja corrigida uma falha na comunicação de uma decisão judicial, garantindo que a parte seja devidamente informada e possa exercer seu direito ao recurso.
Reabrir o prazo é crucial para garantir que a parte tenha a oportunidade de recorrer ou se manifestar sobre uma decisão judicial, assegurando o direito ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição.
A reabertura de prazo é solicitada quando a parte não foi devidamente intimada sobre uma decisão, ou quando houve erro na intimação, impedindo a parte de exercer seus direitos processuais dentro do prazo legal.
Se a intimação não incluir toda a documentação relevante, é recomendado solicitar a regularização da intimação, explicando ao juiz quais documentos foram omitidos e como isso prejudica o seu direito de defesa.
O procedimento envolve a apresentação de um requerimento ao juiz do processo, explicando a falha na intimação e solicitando que o prazo seja reaberto para permitir a manifestação ou recurso.
Uma intimação inadequada pode prejudicar o direito da parte de recorrer ou se manifestar, podendo resultar em nulidade do ato processual, se comprovado o prejuízo ao direito de defesa.
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