Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para regularização de intimação e reabertura de prazo, alegando falta de notificação adequada sobre decisão que impacta o direito ao duplo grau de jurisdição, relacionada à exceção de pré-executividade.
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:
O Excipiente vem a este juízo manifesta que a decisão de fls. 671/671-v não gerou a devida intimação, restringindo seu direito ao duplo grau de jurisdição.
E …
Trata-se de modelo de requerimento em que a parte autora requer regular a intimação e a reabertura de prazo.
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