Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Regularização de Intimação e Reabertura de Prazo

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para regularização de intimação e reabertura de prazo, alegando falta de notificação adequada sobre decisão que impacta o direito ao duplo grau de jurisdição, relacionada à exceção de pré-executividade.

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