[Modelo] de Requerimento para Regularização de Intimação | Garantia do Duplo Grau de Jurisdição
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para regularização de intimação do excipiente, visando garantir o direito ao duplo grau de jurisdição, em razão de decisão que não foi devidamente comunicada. Solicita reabertura do prazo para manifestação sobre a exceção de pré-executividade.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:
O Excipiente vem a este juízo manifesta que a decisão de fls. 671/671-v não gerou a devida intimação, restringindo seu direito ao duplo grau de jurisdiç…
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A intimação é um ato formal pelo qual se dá ciência às partes de uma decisão ou ato processual, garantindo que todas as partes estejam devidamente informadas e possam exercer seus direitos, como o de recurso.
A intimação correta é crucial para assegurar o direito ao duplo grau de jurisdição, permitindo que as partes possam recorrer de decisões judiciais de forma adequada e no prazo estipulado.
Se a intimação não foi realizada corretamente, é possível requerer a sua regularização junto ao juízo, solicitando a reabertura do prazo para manifestação ou recurso.
Duplo grau de jurisdição é o princípio que garante o direito de recorrer de uma decisão judicial a uma instância superior, permitindo a reavaliação do caso por juízes diferentes.
A exceção de pré-executividade é um meio de defesa utilizado em execução de título extrajudicial, onde o devedor pode alegar questões que dispensem a garantia do juízo, como matérias de ordem pública, mesmo sem embargos.
Um erro na intimação pode ser corrigido por meio de um requerimento ao juiz solicitando a regularização da intimação e a reabertura dos prazos processuais.
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