Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para regularização de intimação do excipiente, visando garantir o direito ao duplo grau de jurisdição, em razão de decisão que não foi devidamente comunicada. Solicita reabertura do prazo para manifestação sobre a exceção de pré-executividade.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:
O Excipiente vem a este juízo manifesta que a decisão de fls. 671/671-v não gerou a devida intimação, restringindo seu direito ao duplo grau de jurisdiç…
Trata-se de requerimento, onde requer-se que seja regularizada a intimação do Excipiente
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