O que é uma intimação em processo judicial?

A intimação é um ato formal pelo qual se dá ciência às partes de uma decisão ou ato processual, garantindo que todas as partes estejam devidamente informadas e possam exercer seus direitos, como o de recurso.

Qual a importância da intimação correta no processo judicial?

A intimação correta é crucial para assegurar o direito ao duplo grau de jurisdição, permitindo que as partes possam recorrer de decisões judiciais de forma adequada e no prazo estipulado.

O que fazer se a intimação não foi realizada corretamente?

Se a intimação não foi realizada corretamente, é possível requerer a sua regularização junto ao juízo, solicitando a reabertura do prazo para manifestação ou recurso.

O que significa "duplo grau de jurisdição"?

Duplo grau de jurisdição é o princípio que garante o direito de recorrer de uma decisão judicial a uma instância superior, permitindo a reavaliação do caso por juízes diferentes.

O que é exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa utilizado em execução de título extrajudicial, onde o devedor pode alegar questões que dispensem a garantia do juízo, como matérias de ordem pública, mesmo sem embargos.

Como pode ser corrigido um erro na intimação de uma decisão?

Um erro na intimação pode ser corrigido por meio de um requerimento ao juiz solicitando a regularização da intimação e a reabertura dos prazos processuais.

[Modelo] de Requerimento para Regularização de Intimação | Garantia do Duplo Grau de Jurisdição

Requerimento para regularização de intimação do excipiente, visando garantir o direito ao duplo grau de jurisdição, em razão de decisão que não foi devidamente comunicada. Solicita reabertura do prazo para manifestação sobre a exceção de pré-executividade.

Atualizado02 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

O Excipiente vem a este juízo manifesta que a decisão de fls. 671/671-v não gerou a devida intimação, restringindo seu direito ao duplo grau de jurisdiç…