Requerimento para reabertura do prazo para interposição de Recurso Inominado, alegando desconhecimento do prazo inicial e visando evitar cerceamento de defesa.
38visualizações
2downloads
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
PROCESSO N $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua defensora dativa, REQUERER que seja reaberto o prazo para a interposição de Recurso Inominado, pelos motivos abaixo elencados.
No dia 24/06 foi solicitado a advogada dativa constituí…
[Modelo] de Requerimento para Regularização de Intimação e Reabertura de Prazo
Modelo de Requerimento. Concessão de Prazo. Apresentação de Documentos
Modelo de Requerimento. Nova Citação. Endereço. Prazo. Ministério Público
[Modelo] de Requerimento de Andamento Processual | Inércia do Réu
Modelo de Recurso Inominado. Cerceamento de Defesa. Ação de Repetição de Indébito. Ausência de Intimação
[Modelo] de Requerimento para Regularização de Intimação | Garantia do Duplo Grau de Jurisdição
Recurso Inominado | Cerceamento de Defesa | Julgamento Antecipado
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Um recurso inominado é um tipo de apelação utilizado em Juizados Especiais para contestar decisões que o indivíduo considera injustas. Ele é mais simples e rápido do que outros tipos de recursos.
Para solicitar a reabertura do prazo para recurso inominado, é necessário apresentar uma petição ao juiz explicando os motivos que levaram à perda do prazo inicial. É importante demonstrar que a falha não foi intencional e que o direito de defesa está sendo prejudicado.
O prazo para interpor um recurso inominado geralmente é de 10 dias a partir da ciência da decisão judicial. No entanto, em alguns casos, pode ser possível solicitar a reabertura do prazo se houver justificativa válida.
Se o prazo para interpor recurso não aparece no painel do advogado, é importante notificar o juiz através de uma petição, explicando a situação e solicitando a reabertura do prazo devido à falha de comunicação ou erro no painel.
Reabrir o prazo para um recurso inominado é crucial para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso evita que uma parte prejudicada por uma decisão judicial tenha cerceado o direito de contestá-la.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.