Requerimento para reabertura do prazo para interposição de Recurso Inominado, alegando desconhecimento do prazo inicial e visando evitar cerceamento de defesa.
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Um recurso inominado é um tipo de apelação utilizado em Juizados Especiais para contestar decisões que o indivíduo considera injustas. Ele é mais simples e rápido do que outros tipos de recursos.
Para solicitar a reabertura do prazo para recurso inominado, é necessário apresentar uma petição ao juiz explicando os motivos que levaram à perda do prazo inicial. É importante demonstrar que a falha não foi intencional e que o direito de defesa está sendo prejudicado.
O prazo para interpor um recurso inominado geralmente é de 10 dias a partir da ciência da decisão judicial. No entanto, em alguns casos, pode ser possível solicitar a reabertura do prazo se houver justificativa válida.
Se o prazo para interpor recurso não aparece no painel do advogado, é importante notificar o juiz através de uma petição, explicando a situação e solicitando a reabertura do prazo devido à falha de comunicação ou erro no painel.
Reabrir o prazo para um recurso inominado é crucial para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso evita que uma parte prejudicada por uma decisão judicial tenha cerceado o direito de contestá-la.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
PROCESSO N $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua defensora dativa, REQUERER que seja reaberto o prazo para a interposição de Recurso Inominado, pelos motivos abaixo elencados.
No dia 24/06 foi solicitado a advogada dativa constituí…
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