O que é um pedido de redução de alíquota em inventário?

É uma solicitação judicial para diminuir o percentual do imposto sobre a transmissão de bens em um inventário. No caso deste modelo, a redução solicitada é de 8% para 3%.

Qual é a alíquota padrão do ITCD no modelo de documento?

No modelo de documento, a alíquota padrão do ITCD é de 8%, e o pedido é para reduzi-la para 3%.

Qual a justificativa para a redução da alíquota do ITCD?

A justificativa é que a aplicação da alíquota máxima de 8% é considerada inconstitucional, pois fere o princípio da não progressividade tributária estabelecido pela Constituição.

Quais são os argumentos utilizados para solicitar a redução da alíquota do ITCD?

Os argumentos incluem a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas para impostos reais, como o ITCD, conforme decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Como a legislação estadual impacta na alíquota do ITCD?

A alíquota do ITCD deve seguir a legislação vigente na época da abertura da sucessão. No caso em questão, a Lei Estadual nº 8.821/89 definia uma alíquota mínima de 3%.

Quais são os pedidos alternativos caso a redução da alíquota não seja aceita?

Caso a redução não seja aceita, solicita-se que seja permitido o depósito judicial integral do tributo, suspendendo sua exigibilidade, enquanto o processo é analisado.

Quais são as bases legais para solicitar a aplicação de uma alíquota reduzida?

As bases legais são decisões judiciais anteriores que consideram a progressividade de alíquotas do ITCD inconstitucional e a aplicação da lei vigente na época da abertura da sucessão.

[Modelo] de Requerimento de Redução de Alíquota de ITCD em Inventário

[Modelo] de Requerimento de Redução de Alíquota de ITCD em Inventário | Pleito de 3%

Requerimento para redução da alíquota do ITCD de 8% para 3% em inventário, baseado na inconstitucionalidade da progressividade tributária. Fundamenta-se em decisões do Tribunal de Justiça do RS, pleiteando a aplicação da alíquota mínima para sucessão testamentária e diferenças de partilha.

Atualizado11 mai 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e outros, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

Buscando dar cabo ao presente feito, apresentou-se à Exatoria o rol patrimonial a ser inventariado, tendo, no entanto, sido os herdeiros surpreendidos com a aplicação da alíquota do ITCD sobre a transmissão por testamento e por diferença de partilha.

Salienta-se que não se discute sua incidência, mas tão somente a alíquota considerada.

Note, Excelência, o cálculo da Exatoria assim efetuou o cálculo dos tributos:

	Tributo	Base de Cálculo	Alíquota
Imposto de Transmissão por Testamento	R$ 28.872,00	R$ 360.900,00	8,00%
Imp. Trans. Cessão de Direitos	R$ 14.878,80	Não informado

A aplicação da alíquota máxima – 8,00% - constitui-se em verdadeiro ultraje ao preceito constitucional da não progressividade tributária.

Assim, tendo o óbito do de cujus ocorrido em $[geral_data_generica] a lei aplicável à transmissão da herança é a que à época estava vigente – no caso, a Lei Estadual nº. 8.821/89.

Ante à já pacífica inconstitucionalidade de seu art. 18, mister seja aplicado ao caso em tela o alíquota mínima prevista – no caso, de 3,00% - consoante assente entendimento do Tribunal Pelo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, travado ao Incidente de Inconstitucionalidade nº. 70013242508:

CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DE LEI ESTADUAL PERANTE A CARTA FEDERAL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DIFUSO E DE SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. 1. No controle difuso, qualquer juiz poderá pronunciar a inconstitucionalidade de lei estadual perante a Constituição da República, e, tratando-se de órgão fracionário do Tribunal, caberá tal pronúncia ao Órgão Especial, nos termos do art. 97 da CF/88, consoante o incidente regulado nos artigos 480 e 481 do CPC. Não importa, para tal arte, que, na via direta e concentrada, o Tribunal local seja competente somente para pronunciar a inconstitucionalidade perante a Constituição do Estado (art. 125, § 2.°, da CF/88), pois o art. 97 da CF/88 não é regra de competência, mas forma de julgamento da questão constitucional, em virtude do quorum exigido em casos que tais. Incidente conhecido. 2. Os impostos pessoais são aqueles em que o fato gerador é uma manifestação direta e objetiva da capacidade de contribuir do sujeito passivo, por isso, na definição do fato gerador desses impostos, são levadas em consideração as condições pessoais do sujeito passivo. Assim, nos impostos pessoais há uma relação direta entre o fato tributável, a sua dimensão econômica (base de cálculo) e as condições pessoais do contribuinte. A grandeza econômica do fato gerador é a própria mensuração objetiva da riqueza e da capacidade de contribuir do sujeito passivo. 3. Os impostos reais são …