Direito Sucessório

[Modelo] de Aditamento para Recalculo de ITCMD | Emissão de DAE em Inventário

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de aditamento para recálculo do ITCMD e emissão do DAE, considerando a renúncia de direitos hereditários do herdeiro em processos de inventário. Fundamenta-se no Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 11/2015.

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