Direito Sucessório

[Modelo] de Aditamento para Recalculo de ITCMD | Emissão de DAE em Inventário

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de aditamento para recálculo do ITCMD e emissão do DAE, considerando a renúncia de direitos hereditários do herdeiro em processos de inventário. Fundamenta-se no Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 11/2015.

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Sobre este documento

Petição

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO $[processo_estado].

 

 

 

 

Aos Cuidados do Auditor $[geral_informacao_generica]

 

 

 

 

ESPÓLIO DE $[parte_autor_nome_completo] (Processo Judicial Nº $[processo_numero_cnj]) e $[parte_autor_nome_completo] (Processo Judicial Nº $[processo_numero_cnj]), neste ato representado por sua inventariante $[parte_autor_nome_completo], vem perante Vossa Senhoria, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos mediante instrumento de mandato já colacionado nos supraditos autos, requerer o

 

ADITAMENTO

 

do requerimento outrora requestado de confecção dos cálculos alusivos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) dos processos supra mencionados nos seguintes termos:

 

1) Nos autos do Proc. Nº $[processo_numero_cnj] (inventário alusivo ao de cujus $[parte_autor_nome_completo]) o cál…

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