[Modelo] de Requerimento de Juntada de Testamento e ITCD | Definição de Alíquota
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para juntada de certidão de testamento e definição da alíquota do ITCD. O inventariante solicita a aplicação de 3% sobre a sucessão testamentária e diferenças de partilha, com pedido subsidiário de depósito judicial do tributo.