Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Juntada de Testamento e ITCD | Definição de Alíquota

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para juntada de certidão de testamento e definição da alíquota do ITCD. O inventariante solicita a aplicação de 3% sobre a sucessão testamentária e diferenças de partilha, com pedido subsidiário de depósito judicial do tributo.

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