Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] E OUTROS, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:
Incialmente, o Inventariante vem juntar aos autos a certidão de registro de testamento.
Tendo em vista que o Ministério Público JÁ SE MANIFESTOU sobre a questão da alíquota a ser aplicada a título de ITCD (fls. 173/174-V), vem o Inventariante requerer seja apreciada qual a alíquota correta a ser aplicada, permitindo o regular prosseguimento do feito.
Assim, tão logo seja …
