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[Modelo] de Requerimento de Juntada de Testamento e ITCD | Definição de Alíquota

Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Juntada de Testamento e ITCD | Definição de Alíquota

Requerimento para juntada de certidão de testamento e definição da alíquota do ITCD. O inventariante solicita a aplicação de 3% sobre a sucessão testamentária e diferenças de partilha, com pedido subsidiário de depósito judicial do tributo.

Atualizado06 mai 2022

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williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E OUTROS, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

Incialmente, o Inventariante vem juntar aos autos a certidão de registro de testamento.

Tendo em vista que o Ministério Público JÁ SE MANIFESTOU sobre a questão da alíquota a ser aplicada a título de ITCD (fls. 173/174-V), vem o Inventariante requerer seja apreciada qual a alíquota correta a ser aplicada, permitindo o regular prosseguimento do feito.

Assim, tão logo seja …

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A certidão de registro de testamento é um documento que comprova o registro oficial de um testamento em cartório. É essencial para o processo de inventário, pois formaliza as últimas vontades do falecido.

Para solicitar a juntada de documentos em um processo de inventário, o inventariante deve apresentar um requerimento ao juiz responsável, especificando os documentos que estão sendo adicionados aos autos e sua relevância para o processo.

O ITCD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, aplicado sobre a transmissão de bens e direitos em caso de falecimento ou doações. No contexto de inventário, é um tributo essencial para a regularização da partilha de bens.

A alíquota do ITCD pode variar conforme o estado, mas neste caso específico foi solicitada a aplicação de uma alíquota de 3,00% para a sucessão testamentária e as diferenças de partilha.

Se houver divergências na alíquota do ITCD, o inventariante pode requerer ao juiz a definição da alíquota correta para que o processo continue. Enquanto isso, pode ser solicitado o depósito judicial do tributo para suspender sua exigibilidade.

Se a Secretaria da Fazenda precisar ser notificada, é necessário um requerimento ao juiz para que ele determine oficialmente a aplicação da alíquota ou outras medidas, como o depósito judicial do tributo, para garantir o prosseguimento do processo.

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