O que é uma ação trabalhista?

Uma ação trabalhista é um processo judicial iniciado por um trabalhador contra seu empregador para reivindicar direitos que acredita terem sido violados no ambiente de trabalho, como salários não pagos, horas extras ou verbas rescisórias.

Como aplicar a taxa SELIC na atualização de créditos trabalhistas?

A taxa SELIC é aplicada na atualização de créditos trabalhistas conforme a decisão da ADC 58, que determina que os créditos devem ser corrigidos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela taxa SELIC a partir da citação, até que haja solução legislativa específica.

O que é a ADC 58 e qual sua importância na justiça do trabalho?

A ADC 58 é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade que definiu que, na Justiça do Trabalho, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deve seguir os mesmos índices de correção monetária utilizados nas condenações cíveis, até que haja uma legislação específica.

Qual a diferença entre a taxa SELIC e outros índices de correção monetária?

A taxa SELIC é um índice usado para corrigir valores devidos a partir da citação no processo judicial, enquanto outros índices, como o IPCA-E, são aplicados na fase pré-judicial para ajustar os valores conforme a inflação. A escolha do índice pode influenciar o montante final devido.

Por que a Medida Provisória nº 905 foi substituída?

A Medida Provisória nº 905 foi substituída porque seu prazo de vigência terminou e, com a decisão da ADC 58, foi necessário ajustar os índices de correção monetária, aplicando a taxa SELIC para atualização dos créditos trabalhistas, conforme a nova interpretação dada às leis trabalhistas.

[Modelo] de Requerimento em Reclamatória Trabalhista | Atualização de Cálculos pela SELIC

Requerimento para atualização de cálculos em ação trabalhista, solicitando que os valores apresentados pela Reclamada sejam corrigidos pela taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, que estabelece novos índices de correção monetária para créditos trabalhistas.

Atualizado03 jul 2022

28visualizações

1downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face de $[parte_reu_razao_social], por seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente a V.EXª, expor e requerer o que segue:

Constata-se nos autos, em fls. 494 a r. Sentença, a qual elucidava:

“A correção monetária deverá ser calculada a partir do mês subsequente ao trabalhado, desde o primeiro dia, nos termos da Súmula 381 do C. TST, observado o índice aplicável à época da liquidação da sentença, conforme determinação do CSJT”

A Reclamada, seguindo os parâmetros da r. Sentença, realizou a juntada dos cálculos as fls. 658, 659 e 660 com base no índice vigente na época, o qual faz saber: ÍNDICE TR.

Acontece, que essa Medida Provisória nº 905 fora substituída pela também Medida …