Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento em Reclamatória Trabalhista | Atualização de Cálculos pela SELIC

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para atualização de cálculos em ação trabalhista, solicitando que os valores apresentados pela Reclamada sejam corrigidos pela taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, que estabelece novos índices de correção monetária para créditos trabalhistas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

PROCESSO nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face de $[parte_reu_razao_social], por seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente a V.EXª, expor e requerer o que segue:

 

Constata-se nos autos, em fls. 494 a r. Sentença, a qual elucidava: 

 

“A correção monetária deverá ser calculada a partir do mês subsequente ao trabalhado, desde o primeiro dia, nos termos da Súmula 381 do C. TST, observado o índice aplicável à época da liquidação da sentença, conforme determinação do CSJT” 

 

A Reclamada, seguindo os parâmetros da r. Sentença, realizou a juntada dos cálculos as fls. 658, 659 e 660 com base no índice vigente na época, o qual faz saber: ÍNDICE TR.

 

Acontece, que essa Medida Provisória nº 905 fora substituída pela também Medida …

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