Direito Civil

Modelo de Requerimento. Prosseguimento do Feito. Citação. Execução | Adv.Antonio

Requerimento de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica após citação do executado, com base no Enunciado 5 do FONAJE, e solicitação de juntada do AR da citação.

Atualizado09 mai 2023

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antonio carlos de lima nunesAdvogado Especialista

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Modelo de Requerimento. Prosseguimento do Feito. Citação. Execução

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A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico que permite que o patrimônio de uma empresa seja alcançado para satisfazer dívidas pessoais dos sócios. Isso ocorre quando há evidências de que a empresa está sendo usada para ocultar ou desviar recursos dos sócios.

O prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível após a citação do executado e a confirmação de que o prazo para manifestação já transcorrer. A citação pode ser considerada eficaz se a correspondência for recebida no endereço da parte e o recebedor for identificado.

A citação é fundamental no processo de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois marca o início do prazo para que o executado apresente sua manifestação. Sem a citação, o processo não pode prosseguir legalmente.

O Enunciado 5 do FONAJE estabelece que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que o recebedor seja identificado. Isso é importante para garantir que a citação tenha validade legal.

A prova de recebimento da citação é feita através do Aviso de Recebimento (AR), que deve conter a assinatura de quem recebeu a correspondência. Este documento é anexado ao processo para comprovar que a citação foi realizada de forma válida.

A citação no processo de execução permite que o executado tome ciência das ações movidas contra ele, dando início ao prazo para defesa ou manifestação. Caso o prazo seja ultrapassado sem manifestação, o processo pode seguir para resolução.

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