O que é uma petição de nulidade de perícia?

É um documento jurídico em que a parte solicita ao juiz a anulação de uma perícia realizada em um processo, alegando que houve irregularidades que prejudicaram o direito de defesa, como o impedimento do advogado de acompanhar o procedimento.

Quando posso pedir a nulidade de uma perícia judicial?

Você pode pedir a nulidade de uma perícia judicial quando houver violações aos direitos de defesa, como quando o advogado é impedido de acompanhar a perícia, como garantido pelo Estatuto da Advocacia, ou quando houver outras irregularidades que prejudiquem o devido processo legal.

Qual o fundamento legal para o advogado acompanhar uma perícia?

O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 7º, VI, c, garante ao advogado o livre acesso a qualquer recinto em que deva praticar ato ou colher prova, assegurando o direito de acompanhar perícias e outros procedimentos legais.

Quais são as consequências de uma perícia realizada sem a presença do advogado?

A ausência do advogado durante uma perícia pode resultar em cerceamento do direito de defesa, violando princípios constitucionais como a ampla defesa e o devido processo legal, o que pode justificar a nulidade da perícia.

Quais são os direitos do reclamante em relação à perícia técnica?

O reclamante tem o direito de apresentar quesitos, indicar assistente técnico e ter seu advogado presente durante a perícia para garantir a ampla defesa e o contraditório, conforme previsto na legislação.

Como a ausência do advogado na perícia pode afetar o processo?

A ausência do advogado pode comprometer a validade da perícia, prejudicando a defesa do reclamante e levando o juiz a considerar a anulação do exame pericial para garantir um processo justo e equitativo.

Modelo de Requerimento. Nulidade da Perícia. Advogado Impedido de Acompanhar a Perícia

Modelo de Requerimento. Nulidade da Perícia. Advogado Impedido de Acompanhar a Perícia | Adv.Lucélia

Requer nulidade da perícia por impedimento do advogado em acompanhá-la, violando prerrogativas profissionais e o direito à ampla defesa. Solicita nova perícia e intimação da Corregedoria do TRT, além da possibilidade de apresentar quesitos suplementares.

Atualizado29 jan 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] já qualificado os Autos da ação em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo] por seus procuradores judiciais, adiante assinados, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, INFORMAR para ao final REQUERER o que segue:

Foi designada perícia técnica no local de trabalho do Reclamante, oportunamente foram apresentados quesitos e indicado assistente técnico para acompanhamento do ato.

No entanto, no dia designado para realização da perícia, o advogado do Reclamante bem como o assistente, foi IMPEDIDO DE ACOMPANHAR A PERÍCIA, SENDO "CONVIDADO" PELO PERITO E PELOS REPRESENTANTES DA EMPRESA A RETIRAREM-SE DO LOCAL EM CAMPANHIA DE SEGURANCAS DA EMPRESA. RESTANDO CLARA A INTENÇÃO DO RECLAMADO DE CONDUZIR A PERÍCIA TÉCNICA, NO SENTIDO CLARO DE PREJUDICAR O RECLAMANTE.

Ressalta-se o disposto no artigo 7º, VI, c, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) GARANTE AO ADVOGADO …