O que é um levantamento de valor incontroverso?

Um levantamento de valor incontroverso é o pedido de liberação de valores depositados em juízo que não são contestados entre as partes, permitindo ao credor acesso imediato a esses montantes enquanto o restante do valor segue em discussão judicial.

Quando é possível limitar o levantamento de valor incontroverso?

É possível limitar o levantamento quando há um erro nos cálculos que definem o valor incontroverso, como interpretação incorreta de índices ou erros materiais. Neste caso, é necessário formular impugnação fundamentada para corrigir o equívoco.

Quais são os procedimentos para corrigir erros de cálculo em valores incontroversos?

Para corrigir erros de cálculo, pode-se formular embargos de declaração, demonstrar a divergência nos cálculos e sustentar a aplicação do artigo 494 do CPC, que permite a correção de erros de cálculo antes do trânsito em julgado.

O credor pode levantar imediatamente um depósito de valor parcial?

Sim, o credor pode levantar imediatamente o depósito de valor parcial se este for reconhecido como incontroverso, sem que isso comprometa o julgamento do restante da dívida. Essa prática é amparada por decisão judicial, conforme o artigo 520, §2º, do CPC.

Qual é a estratégia para evitar prejuízos ao credor na execução de valores incontroversos?

Para evitar prejuízos, pode-se utilizar um laudo pericial contábil para calcular corretamente os valores e garantir que o exequente não sofra perdas no andamento da execução. Isso assegura que apenas o valor reconhecido como devido seja levantado.

Direito Civil

Modelo de Petição de Levantamento de Valor Incontroverso | NCPC | 2025

Petição requer levantamento de valor incontroverso depositado, com impugnação a erro nos cálculos de juros e correção monetária. Destaca a necessidade de limitação ao valor correto e pede intimação da parte contrária para complementar saldo devedor. Ação fundamentada no art. 494 do CPC.

Atualizado24 set 2025

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

Modelo de Petição de Levantamento de Valor Incontroverso | NCPC | 2025 | Pedido de levantamento de depósito parcial com requerimento de complementação de saldo devedor por erro nos cálculos de juros e correção monetária.

É possível limitar o levantamento quando há erro no cálculo do valor incontroverso?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - VALOR ACEITO COMO INCONTROVERSO – LEVANTAMENTO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO – VERIFICADO ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO – DISPOSITIVO ALTERADO PARA LIMITAR O VALOR DO LEVANTAMENTO - RECURSO PROVIDO.Constatado o erro material, consubstanciado na interpretação com relação ao valor que as embargantes consideram como devido ou incontroverso, há que se julgar procedentes os embargos para, com efeitos infringentes, limitar o levantamento ao valor efetivamente incontroverso.N.U 1007774-81.2023.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Julgado em 13/11/2023, Publicado em 13/11/2023

Nesse cenário, o advogado precisa estar atento ao cumprimento da sentença e à composição dos cálculos apresentados pela parte adversa. Muitas vezes, o valor apontado como incontroverso contém diferença relevante, seja por erro material, seja por inversão de índices. Assim, o que pode ser feito é:

Formular impugnação fundamentada, demonstrando a divergência entre a quantia devida e a depositada.
Sustentar a aplicação do art. 494 do CPC, para corrigir equívocos de cálculo antes do trânsito em julgado da decisão sobre o levantamento.

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;II - por meio de embargos de declaração.
Requerer que o deferimento do levantamento fique condicionado à limitação da obrigação apenas sobre o valor incontroverso real.
Propor a utilização de laudo pericial contábil quando os valores forem complexos, evitando que o exequente sofra prejuízo no andamento da execução.

Ao agir dessa forma, o advogado preserva o direito do cliente de levantar somente o que já foi reconhecido como devido, deixando resguardada a discussão sobre o saldo remanescente. Essa atuação dá segurança ao processo e evita que tudo seja liberado de forma equivocada.

O depósito de valor parcial pode ser levantado de imediato pelo credor?

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO A SER DEVOLVIDO AO AGRAVADO – depósito do valor incontroverso das parcelas que foi realizado nos autos pelo agravante – pedido de levantamento pelo agravado que foi deferido – possibilidade de pronto levantamento pelo agravado da quantia apontada como incontroversa para abatimento do valor da dívida do agravante – levantamento mantido – agravo desprovido.TJSP; Agravo de Instrumento 2325190-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024

O ponto central é que a decisão que admite o levantamento de valor incontroverso busca equilibrar a execução, permitindo ao exequente acesso imediato a parte da quantia sem comprometer a continuidade da discussão sobre o restante. Para o advogado, a estratégia processual pode ser organizada da seguinte forma:

Argumentar que o deferimento do levantamento encontra amparo no art. 520, §2º, do CPC, garantindo efetividade sem risco à defesa do devedor.

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
Demonstrar que não há multa ou prejuízo, já que se trata apenas de antecipação de valores que o próprio devedor reconheceu.
Sustentar que a medida evita protelações indevidas e reduz a área de conflito, restando apenas o valor controvertido em debate.
Ressaltar que o instrumento recursal cabível contra tal decisão tem pouca eficácia quando a decisão é fundamentada na própria admissão da parte devedora.

Nessa hipótese, a liberação imediata se mostra uma obrigação decorrente da boa-fé objetiva, de modo que o advogado pode reforçar a tese de que o exequente tem direito de levantar de pronto a quantia reconhecida, sem que isso prejudique a discussão posterior sobre eventual saldo. Essa condução valoriza a efetividade da decisão e reduz o tempo da execução.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe em que contende com $[parte_reu_nome_completo], tomando ciência do depósito voluntário realizado pela parte contrária acerca do valor da condenação imposta em segunda instância por força do julgamento da Apelação interposta pela parte autora, vem, mui respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, em conformidade com o Ato Conjunto nº 11 de 21 de Maio de 2018 do Tribunal de Justiça da Bahia, REQUERER O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO PELA PARTE CONTRÁRIA E COMPROVADO ÀS FLS. 299/303 POR MEIO DO SISCONDJ E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA CORRENTE ABAIXO INDICADA:

BANCO $[geral_informacao_generica]

AGÊNCIA: $[geral_informacao_generica]

CONTA CORRENTE: $[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica]

CNPJ: $[geral_informacao_generica]

I. Somente após a expedição do alvará requerido, PUGNA PELA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO E PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL DEVEDOR DE R$2.839,87, tendo em vista a realização a menor e em desconformidade com os parâmetros de cálculo constante no acórdão.

II. Isso porque, de acordo o decisum do juízo ad quem, a parte contrária foi condenada ao pagamento do valor a título de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (09/04/2014) e correção monetária com base no INPC, a partir do arbitramento (17/09/2018), além de custas e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.

III. Ocorre que, consoante se depreende da própria composição de cálculos acostada pela parte contrária e constante às fls. 292 dos autos digitais, a parte contrária inverteu a data de incidência de juros com a data de incidência da correção monetária, consignando como data inicial da contagem dos juros o dia 25/09/2018 e o da correção o dia 17/09/2018, REPERCUTINDO EM UM SALDO DEVEDOR (INCLUINDO A VERBA HONORÁRIA) NA ORDEM DE R$2.839,87, resultante da subtração do montante total devido de R$ 18.415,99 (conforme cálculos anexos) do valor voluntariamente pago pela parte …