O que é o desentranhamento de petição repetida?

O desentranhamento de petição repetida ocorre quando uma petição é apresentada mais de uma vez no processo, sem necessidade. O requerente pede que a petição duplicada seja retirada do processo para evitar confusões.

Como solicitar o levantamento de parcela incontroversa?

Para solicitar o levantamento de parcela incontroversa, é necessário apresentar um requerimento ao juiz, detalhando o valor e a razão pela qual ele é considerado incontroverso, ou seja, indiscutível e já aceito pelas partes.

Qual é o fundamento legal para o pedido de desentranhamento?

O pedido de desentranhamento é fundamentado no Art. 526, §1º da Lei 13.105/15, que estipula os procedimentos para a organização e tramitação de documentos em um processo judicial.

Quando os encargos moratórios começam a incidir segundo o Código Civil?

De acordo com o Art. 405 do Código Civil, os encargos moratórios começam a incidir a partir do momento da citação no processo, sendo essa a base para cálculos de juros sobre valores devidos.

O que é uma execução de crédito remanescente?

A execução de crédito remanescente refere-se à cobrança do valor que ainda não foi pago pelo devedor, após o levantamento de uma parcela incontroversa. É a parte do crédito que ainda está em disputa ou pendente de pagamento.

Qual é a taxa de honorários advocatícios aplicada sobre o valor remanescente?

A taxa de honorários advocatícios aplicada sobre o valor remanescente é de 10%, conforme o Art. 523, §2º da Lei 13.105/15. Este percentual é aplicado sobre o valor que ainda está sendo executado.

Como funciona o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD?

O bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD ocorre por determinação judicial, onde as instituições financeiras são instruídas a indisponibilizar os ativos do devedor até que o valor devido seja satisfeito, limitando o bloqueio ao valor da execução.

[Modelo] de Requerimento de Desentranhamento e Levantamento de Depósito Incontroverso

Requerimento de desentranhamento de petição repetida e levantamento de depósito incontroverso de R$ 7.457,01. Apresenta impugnação e solicita a aplicação de multa e honorários de 10%. Pede a indisponibilidade de ativos financeiros da executada via BACENJUD.

Atualizado05 mar 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, requerer o desentranhamento da petição de fls.386, tendo em vista ser repetida (vide fls.369), e, isocronicamente, com esteio no Art.526, 1º da Lei 13.105/15, requestar o levantamento do depósito a título de parcela incontroversa de fls.384/385, sem prejuízo da execução do crédito remanescente, por sua vez correspondente ao importe de R$ 7.457,01 (sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e um centavo).

No ensejo, serve-se do presente para se manifestar acerca da impugnação e do cálculo apresentados pelo executado, aduzindo para tanto que de acordo com o disposto no Art.405 do Código Civil, os encargos moratórios incidem desde a citação. Logo, são irretorquíveis os cálculos de fls.370, motivo pelo qual requer a aplicação da …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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