Direito Administrativo

Modelo de Requerimento. Interpretação da Lei Federal. Cobrança. Instituição de Ensino | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de uniformização de interpretação de lei federal em decorrência de divergências entre decisões judiciais sobre alteração de regime de trabalho do autor em instituição de ensino. O pedido visa assegurar direitos relacionados à promoção e remuneração do servidor público conforme a legislação pertinente.

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